Lei Que Garante Auxiliar Para Alunos Com Deficiencia?

Qual a Lei que garante a educação especial?

DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. – Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Qual Lei dá direito a um profissional de apoio a um aluno com deficiência?

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI — Lei 13.146/2015) define três profissionais para o atendimento ao estudante com deficiência: o atendente pessoal, o acompanhante e o profissional de apoio escolar.

Quais os direitos dos alunos com deficiência?

Dez direitos fundamentais do aluno com deficiência na escola

  1. 1 – Direito à educação.
  2. 2 – Condições de igualdade.
  3. 3 – Sistema educacional inclusivo.
  4. 4 – Adaptação.
  5. 5 – Recusar matrícula é crime.
  6. 6 – Ensino em Braille e Libras (Língua Brasileira de Sinais).
  7. 7 – Atividades escolares.
  8. 8 – Profissional de apoio escolar.
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Como a legislação assegura a inclusão dos alunos com deficiência?

No âmbito da inclusão escolar, a Lei Brasileira de Inclusão obriga as escolas privadas a acolher os estudantes com deficiência no ensino regular e a adotar as medidas de adaptação necessárias sem que nenhum ônus financeiro seja repassado às mensalidades nem às matrículas.

O que diz a LDB sobre a educação especial?

Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.

O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre a educação especial?

A Constituição Federal estabelece o direito das pessoas com necessidades especiais receberem educação, preferencialmente, na rede regular de ensino ( inciso III do art. como forma de assegurar o mais plenamente possível o direito de integração na sociedade.

Qual o aluno tem direito a professor de apoio?

Ou seja, respondendo objetivamente sua pergunta, segundo a LBI, estudantes com deficiência auditiva, visual, física ou intelectual ou com transtorno do espectro autista tem direito a um profissional de apoio.

Quem tem direito ao professor auxiliar?

Alunos com necessidades especiais têm direito a professor – auxiliar em sala. O Tribunal de Justiça confirmou, em decisão da 4ª Câmara de Direito Público, a obrigatoriedade do Estado contratar e disponibilizar segundo professor para atender alunos com necessidades especiais.

Quem tem direito ao profissional de apoio?

Quem tem direito? A LBI assegura a oferta de profissional de apoio para estudantes com deficiência auditiva, visual, física, intelectual ou com autismo matriculados em qualquer nível ou modalidade de ensino de escolas públicas ou privadas.

Quais são os principais direitos dos alunos?

Quais são os direitos e deveres dos estudantes?

  • Os direitos dos estudantes.
  • I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
  • II – direito de ser respeitado por seus educadores;
  • III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
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Quais são os direitos dos alunos na escola?

Direitos do Aluno

  • ser tratado com respeito e cortesia por todo o pessoal do Estabelecimento;
  • usufruir de todos os benefícios de caráter educativo, social e recreativo proporcionados pelo Estabelecimento, obedecidos os requisitos previamente determinados;

Quais são os direitos que a família de uma criança com deficiência poderia recorrer para garantir a educação do filho?

– Os direitos que a família de uma criança com necessidades educacionais especiais tem, é o de matricular a criança em uma escola de ensino regular seja ela pública ou privada com perspectiva inclusiva, que esteja preparada para receber o aluno com espaço físico adequado, profissionais capacitados e disposta a adequar

Qual a importância da legislação para ações na educação inclusiva?

Conhecer as leis que fundamentam a educação inclusiva é de tal importância para os educadores, tanto para identificar os avanços e recursos no sistema educativo, quanto para contribuir com as políticas de educação especial, procurando assim conhecer o sentido e interesse propostos pelo governo aos sistemas de ensino, e

Quais são as principais leis que abordam sobre inclusão?

Como a legislação assegura a inclusão dos alunos com deficiência

  • Constituição de 1988 (consultar o artigo 208)
  • Lei 7.853, de 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social.
  • Declaração Mundial de Educação para Todos, de 1990.
  • Estatuto da Criança e do adolescente, de 1990.

O que a escola deve fazer para incluir alunos especiais?

Quais adaptações são necessárias para receber alunos com necessidades especiais?

  1. Preparo do corpo docente.
  2. Adaptação do projeto pedagógico.
  3. Uso da tecnologia.
  4. Medição do desempenho.
  5. Conhecer o estudante de forma integral.
  6. Fomentar um ambiente de cooperação e livre de preconceitos.
  7. Parceria entre escola e família.

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