Lei Que Garante O Respeito? (Perfect answer)

O que a lei diz sobre respeito?

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

O que é o direito à liberdade?

Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Em qual artigo da Declaração Afirma-se que a lei deve valer para todos?

Artigo VII – Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

O que diz o artigo 7 dos direitos humanos?

Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

O que diz a lei da imprensa?

LEI Nº 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa. Art 1º É livre a publicação e a circulação no território nacional de jornais e outros periódicos. Uma e outras deverão respeitar as peculiaridades estabelecidas na Constituição Federal e nesta lei para seu funcionamento.

Qual é a lei que garante o direito de expressão?

L5250. LEI N^o 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

Qual a importância do direito à liberdade?

A liberdade de expressão é um direito fundamental porque está previsto na Constituição como uma garantia básica para a dignidade humana individual e para o funcionamento da estrutura democrática do Estado.

O que é liberdade da pessoa física?

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, declara que todo o homem tem direito à liberdade de locomoção e residência, dentro das fronteiras de cada Estado. Toda a pessoa tem direito a sair de qualquer país, inclusive do próprio, e a ele regressar (The Universal Declaration of Human Rights.

Quais são os direitos prestacionais?

554. Direitos prestacionais derivados são aqueles que os cidadãos usufruem e participam na medida em que institucionalizados pelo Poder Público, principalmente por meio de concretização legislativa.

O que significa ser reconhecido como pessoa perante a lei?

Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei. Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei.

Quais os tratados que fortaleceram a Declaração dos Direitos Humanos?

Quais os principais tratados internacionais de Direitos Humanos?

• Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, 1966;
• Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 1966;
• Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, 1966;

O que significa a afirmação todos são iguais perante a lei?

Igualdade perante a lei, também conhecida como igualdade aos olhos da lei ou igualdade legal, é o princípio segundo o qual todas as pessoas estão sujeitas às mesmas leis da justiça (devido processo legal).

O que diz o artigo 8 dos direitos humanos?

O artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) diz que “Toda pessoa tem direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei”.

O que significa o artigo 30 dos Direitos Humanos?

Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

Quais são os 30 artigos dos Direitos Humanos?

dos 30 Artigos da Declaração Universal dos Direitos do Homem foi criado especialmente para os jovens.

• Todos Nascemos Livres e Iguais.
• Não Discrimine.
• O Direito à Vida.
• Nenhuma Escravatura.
• Nenhuma Tortura.
• Você Tem Direitos Onde Quer que Vá.
• Somos Todos Iguais Perante a Lei.
• Os Direitos Humanos são Protegidos por Lei.