Lei Que Impede O Trabalho Infantil?

Qual é a lei que proíbe o trabalho infantil?

Lançado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos neste sábado. A lei nº 8.069 é um marco para os pequenos brasileiros, que passaram a ter seus direitos fortalecidos e ganharam proteção integral do Estado.

O que a lei trabalhista diz sobre o trabalho infantil?

O parágrafo único do artigo estabelece que “o trabalho do adolescente não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horário e locais que não permitam a freqüência à escola”.

Qual artigo da Constituição proíbe o trabalho infantil?

A Constituição de 1988, em seu artigo 227, reconhece os direitos das crianças dentro do princípio da proteção integral: A Constituição ainda proíbe o trabalho de pessoas menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos: Art.

Quando o trabalho infantil é crime?

O Brasil tem 715 mil presos — nenhum deles condenado por exploração do trabalho infantil. E a explicação para isso é simples: não há na legislação brasileira nenhum artigo que caracterize essa conduta como crime ou estabeleça penas de prisão para quem se aproveita da mão de obra de crianças.

O que diz o artigo 60 do ECA?

“ Art. 60 – É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

Qual a situação do Brasil no que se refere o trabalho infantil?

O trabalho infantil caiu 16,8% entre 2016 e 2019 no Brasil. Dos 38 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos no país, cerca de 1,8 milhão se encontravam em situação de trabalho infantil. Desse número, 21,3% tinham de 5 a 13 anos; 25%, de 14 e 15 anos; e 53,7%, tinham de 16 e 17 anos de idade.

O que pode ser feito para evitar o trabalho infantil?

Ao suspeitar que uma criança esteja trabalhando, denuncie. Nem sempre o trabalho infantil é facilmente detectado pelas autoridades. A ligação para o Disque 100 é gratuita – o canal encaminha o caso para a rede de proteção. Outra alternativa é acessar a página de denúncias do Ministério Público do Trabalho.

O que o parágrafo único do artigo 403 da CLT dispõe sobre a relação entre o trabalho e a vida escolar do adolescente?

Parágrafo único – O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

Qual o órgão que fiscaliza o trabalho infantil?

As ações de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) têm ajudado o País a combater o trabalho infantil.

Quando trabalho infantil foi proibido no Brasil?

Também em dezembro de 1999, o Brasil ratificou a Convenção nº 182, que reza sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para a sua Eliminação, sendo que entrou em vigor no país exatamente um ano depois.

É permitido o trabalho infantil no Brasil?

O trabalho infantil no nosso país é proibido para pessoas com menos de 16 anos, a não ser a partir dos 14 anos na condição de aprendiz. Ou seja, de 14 a 16 anos é possível, na condição de aprendiz, e acima dos 16 anos.

Qual a multa do trabalho infantil?

Empresa que utilizar trabalho infantil poderá pagar multa de R$ 1 mil por criança ou adolescente. O artigo 403 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT é bem claro ao dizer que é proibido o trabalho realizado por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade.

O que configura exploração infantil?

É considerado trabalho infantil, no Brasil, aquele realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida passa a ser de 14 (catorze) anos.

Quantos anos pega por trabalho infantil?

De acordo com o texto, a punição passa a ser de dois a quatro anos e multa a quem contratar menores de 14 anos. Em caso de exploração de trabalho noturno, perigoso, penoso ou insalubre, a pena pode chegar a oito anos de prisão.