Lei Que Impede O Trabalho Infantil?

Qual é a lei que proíbe o trabalho infantil?

Lançado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos neste sábado. A lei nº 8.069 é um marco para os pequenos brasileiros, que passaram a ter seus direitos fortalecidos e ganharam proteção integral do Estado.

O que a lei trabalhista diz sobre o trabalho infantil?

O parágrafo único do artigo estabelece que “o trabalho do adolescente não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horário e locais que não permitam a freqüência à escola”.

Qual artigo da Constituição proíbe o trabalho infantil?

A Constituição de 1988, em seu artigo 227, reconhece os direitos das crianças dentro do princípio da proteção integral: A Constituição ainda proíbe o trabalho de pessoas menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos: Art.

Quando o trabalho infantil é crime?

O Brasil tem 715 mil presos — nenhum deles condenado por exploração do trabalho infantil. E a explicação para isso é simples: não há na legislação brasileira nenhum artigo que caracterize essa conduta como crime ou estabeleça penas de prisão para quem se aproveita da mão de obra de crianças.

You might be interested:  O Que Significa Cumprir A Lei? (Solved)

O que diz o artigo 60 do ECA?

“ Art. 60 – É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

Qual a situação do Brasil no que se refere o trabalho infantil?

O trabalho infantil caiu 16,8% entre 2016 e 2019 no Brasil. Dos 38 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos no país, cerca de 1,8 milhão se encontravam em situação de trabalho infantil. Desse número, 21,3% tinham de 5 a 13 anos; 25%, de 14 e 15 anos; e 53,7%, tinham de 16 e 17 anos de idade.

O que pode ser feito para evitar o trabalho infantil?

Ao suspeitar que uma criança esteja trabalhando, denuncie. Nem sempre o trabalho infantil é facilmente detectado pelas autoridades. A ligação para o Disque 100 é gratuita – o canal encaminha o caso para a rede de proteção. Outra alternativa é acessar a página de denúncias do Ministério Público do Trabalho.

O que o parágrafo único do artigo 403 da CLT dispõe sobre a relação entre o trabalho e a vida escolar do adolescente?

Parágrafo único – O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

Qual o órgão que fiscaliza o trabalho infantil?

As ações de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) têm ajudado o País a combater o trabalho infantil.

Quando trabalho infantil foi proibido no Brasil?

Também em dezembro de 1999, o Brasil ratificou a Convenção nº 182, que reza sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para a sua Eliminação, sendo que entrou em vigor no país exatamente um ano depois.

You might be interested:  Qual A Primeira Lei A Beneficiar As Mulheres No Brasil?

É permitido o trabalho infantil no Brasil?

O trabalho infantil no nosso país é proibido para pessoas com menos de 16 anos, a não ser a partir dos 14 anos na condição de aprendiz. Ou seja, de 14 a 16 anos é possível, na condição de aprendiz, e acima dos 16 anos.

Qual a multa do trabalho infantil?

Empresa que utilizar trabalho infantil poderá pagar multa de R$ 1 mil por criança ou adolescente. O artigo 403 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT é bem claro ao dizer que é proibido o trabalho realizado por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade.

O que configura exploração infantil?

É considerado trabalho infantil, no Brasil, aquele realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida passa a ser de 14 (catorze) anos.

Quantos anos pega por trabalho infantil?

De acordo com o texto, a punição passa a ser de dois a quatro anos e multa a quem contratar menores de 14 anos. Em caso de exploração de trabalho noturno, perigoso, penoso ou insalubre, a pena pode chegar a oito anos de prisão.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *