Lei Que Instituiu O Pne? (TOP 5 Tips)

O que diz a lei 13005?

Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.

Qual a lei do PNE?

O Plano Nacional de Educação para o decênio 2014/2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014 definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período e estabeleceu 20 metas a serem cumpridas na vigência.

Quem é responsável pelo Plano Nacional de Educação?

Segundo a lei, o PNE seria elaborado pela União, com colaboração dos demais entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal). 211 da Constituição determina que a organização dos sistemas de ensino será feita em colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O que diz a lei 10172?

10.172, que aprova o Plano Nacional de Educação, em 09 de janeiro de 2001. A elaboração e apresentação de um plano para a educação responderam a exigências previstas na Constituição Federal de 1988, na Lei n. 9.131, de 24 de novembro de 1995 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) – Lei n.

Quais são os objetivos do Plano Nacional de educação?

Nesse contexto, o PNE cumpre a função de articular os esforços nacionais em regime de colaboração, tendo como objetivo universalizar a oferta da etapa obrigatória (de 04 a 17 anos), elevar o nível de escolaridade da população, elevar a taxa de alfabetização, melhorar a qualidade da educação básica e superior, ampliar o

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Quais são as metas do Plano Nacional de educação 2014 a 2024?

Em 2014, 6,0% do Produto Interno Bruto (PIB) foi investido em educação. A meta do Plano Nacional é que o país passe a investir o equivalente a 10% do PIB até 2024. Isso deverá representar cerca de 50 bilhões de reais destinados anualmente à educação.

Quais são as estratégias do PNE?

Luiz Gonzaga de O. Pinto

  1. Erradicação do analfabetismo;
  2. Universalização do atendimento escolar;
  3. Superação das desigualdades educacionais;
  4. Melhoria da qualidade do ensino;
  5. Formação para o trabalho;
  6. Promoção da sustentabilidade sócio – ambiental;
  7. Promoção humanística, científica e tecnológica do País;

O que é o Plano de Educação?

Os Planos de Educação são documentos, com força de lei, que estabelecem metas para que a garantia do direito à educação de qualidade avance em um município, estado ou país, no período de dez anos.

Para que foi criado o PNE?

Em 9 de janeiro de 2001, no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, foi sancionada a Lei nº 10172, responsável pela aprovação do Plano Nacional de Educação ( PNE ). O primeiro PNE foi elaborado em 1996, para vigorar entre os anos de 2001 a 2010.

O que o Plano Nacional de Educação diz sobre a Educação inclusiva?

Sobre a Educação Inclusiva, afirma que a formação deve incluir “conhecimentos sobre crianças, adolescentes, jovens e adultos, aí incluídas as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais”. Reconhece como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

O que estabelece o Plano Nacional de Educação de 2001?

Garantia de ensino fundamental obrigatório de oito anos a todas as crianças de 7 a 14 anos, assegurando o seu ingresso e permanência na escola e a conclusão desse ensino.

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O que é a universalização do atendimento escolar?

Universalizar o ensino é torna-lo comum a todos, garantindo que todos tenha oportunidade de ensino, em idade escolar ou não. Antes da Lei nº 12.061 de 27 de outubro de 2009, o Estado só oferecia um ensino universal para o ensino fundamental, restando a educação infantil e o ensino médio, a luta pela universalização.

Qual a justificativa para que o PNE de 2001 não tenha se efetivado?

Qual a justificativa para que o PNE de 2001 não tenha se efetivado? O prazo de aprovação já havia esgotado. O não comparecimento dos diretores na sua composição. Falta de recursos financeiros que viabilizassem o plano.

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