Lei Que Instituiu O Pregão? (TOP 5 Tips)

O que é a Lei do pregão?

A Lei 10520, de 2002, também chamada de a Lei do Pregão, indica uma modalidade de licitação que é bastante utilizada na atualidade, sendo esta destinada para a aquisição de bens ou serviços que são considerados de interesse comum, seja qual for o valor de sua licitação.

O que diz a Lei 10.520 2002?

LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Qual a Lei do Pregão Eletrônico?

PREGAO ELETRONICO PROCEDIMENTOS. A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, foi instituída pela Lei 10.520/2002, na qual foi regulamentada pelo Decreto 5.450/2003, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União.

Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta?

quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, sem prejuízo de outras cominações legais e contratuais.

You might be interested:  A Lei De Alimentos E O Que Sobrou Dela Com O Novo Cpc (parte 2)? (Solution found)

Quando usar o pregão?

O pregão foi criado para ser utilizado nas aquisições de bens e serviços comuns, visando desburocratizar os procedimentos realizados nas modalidades da Lei 8.666/93 e, consequentemente, a celeridade na contratação.

Qual o objeto do pregão?

O Pregão é modalidade de licitação a ser adotada quando o objeto licitado consistir em bem ou serviço comum. É por esse motivo que o tipo de licitação adotado juntamente com o pregão é o de menor preço.

Quais são os princípios da licitação?

Os princípios básicos da licitação estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal, o mesmo que instituiu a regra da obrigatoriedade da licitação. A CF prevê que as licitações devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade ou igualdade, moralidade ou probidade administrativa, publicidade e eficiência.

O que muda com a nova lei de licitação?

Na Nova Lei as modalidades Tomada de Preços e Carta Convite não existem mais. Continuam apenas a concorrência e o pregão. A Nova Lei de Licitações traz em seu artigo 28 as modalidades Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e ainda, prevê a nova modalidade Diálogo Competitivo.

Quem pode ser nomeado pregoeiro?

3.555/2000 “Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição”. A capacitação e o treinamento do pregoeiro devem ser de caráter contínuo.

O que é a modalidade de licitação pregão?

A licitação pregão é uma modalidade utilizada para compra de bens e serviços comuns de qualquer valor, pelo poder público.

Quais são os tipos de Pregão Eletrônico?

São elas: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Já o pregão foi instituído depois, por meio da lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e regulamentado pelo decreto nº 3.555/2000.

Como se faz um Pregão Eletrônico?

O Pregão Eletrônico, na data e hora em que abrir o processo de licitação, possui um chat onde são apresentadas as propostas, após isso, é fixada a menor proposta. Então, o pregoeiro fica aberto aos lances dos concorrentes (geralmente, eles têm suas identidades ocultas) até que ninguém mais faça propostas.

You might be interested:  Lei Estadual Que Proibe O Uso Do Celular Nas Escola? (Perfect answer)

Qual é o prazo de validade de uma proposta?

Lei nº 10.520, de 2002 – Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Qual o prazo de validade das propostas no pregão?

O prazo de validade das propostas é de 60 dias, se outro não estiver estipulado no edital, conforme art. 6º da Lei 10.520/02. Deve a Administração, caso fixe prazo superior aos 60 dias, atender ao princípio da razoabilidade, de forma a não fixar prazo excessivo ou abusivo.

Qual é o prazo para a Administração chamar o adjudicatário para assinar o contrato?

A Administração deverá convocar o vencedor para firmar o contrato. Essa convocação é feita de acordo com o previsto no ato convocatório–edital ou carta-convite. Geralmente prazo determinado é de cinco dias.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *