Lei Que Menor Não Pode Viajar Sozinho?

Qual a idade que pode viajar sem autorização?

Regras para menores de 16 anos A lei alterou a idade mínima para embarque sem autorização. Antes, era possível viajar sem a autorização dos pais a partir dos 12 anos. Agora, é necessário completar 16 anos. Os menores de 16 anos ainda podem viajar sozinhos, mas os pais precisam preencher um formulário de autorização.

Quantos anos pode viajar sozinho de avião 2021?

Crianças menores de 5 anos não poderão viajar sozinhas, somente acompanhadas por responsável legal ou parente de primeiro grau (avós, tios e irmãos). Para menores entre 5 e 12 anos incompletos se faz obrigatória a contratação do serviço de menor desacompanhado disponibilizado pelas companhias aéreas.

Quando o menor precisa de autorização para viajar 2020?

Viagens nacionais Menores de 12 anos só podem viajar com o pai, mãe ou parente de até terceiro grau (avós, tios e irmãos maiores de 18 anos) com a certidão de nascimento da criança. Caso contrário, é necessária autorização dos responsáveis.

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O que mudou na autorização de viagem para menor?

A autorização para viagem doméstica de menores desacompanhados mudou. Agora, menor de 16 anos precisa de autorização para viajar desacompanhado, conforme Lei nº 13.812/2019 que alterou a redação do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA define que criança são os menores de 12 anos.

Pode viajar com a certidão de nascimento?

As crianças com até 12 anos incompletos podem viajar apenas com a certidão de nascimento. Para os que têm mais de 12 anos, é necessário apresentar RG ou outro documento oficial com foto. A Anac disponibiliza em seu site os modelos de formulário necessário para autorização de viagem com menores de 16 anos.

Qual idade pode viajar sozinho de trem?

Desde 1990, qualquer adolescente, com apenas 12 anos de idade, poderia pegar avião, navio, trem, etc., e viajar por onde quisesse no território nacional. Desde 18 de março de 2019, nenhum menor até 16 anos poderá viajar para fora da cidade onde reside desacompanhado dos pais ou responsáveis, sem a autorização judicial.

Como funciona viagem de menor desacompanhado?

Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar para outro destino no Brasil desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. A autorização com firma reconhecida se faz necessária se o menor viaja desacompanhado ou com outro adulto não parente direto.

O que precisa para um de menor viajar de avião?

Os documentos necessários para viajar com menor de avião são o Registro Geral (RG) ou a certidão de nascimento original, ou cópias autenticadas somente para destinos nacionais. Ainda é necessário que o menor esteja acompanhado pelos pais ou parentes de até terceiro grau.

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Quantos anos pode viajar sozinho de avião gol?

A GOL não transporta crianças de 0 a 8 anos incompletos desacompanhadas de um responsável maior de 18 anos. Bebês de até 1 ano e 11 meses podem embarcar em voos nacionais sem pagar pela passagem aérea. Em voos internacionais, pagam 10% do valor da tarifa do adulto.

O que é necessário para viajar com menor?

Os menores com até 12 anos incompletos poderão embarcar munidos apenas da certidão de nascimento. Caso a criança já tenha completado 12 anos, a apresentação da Carteira de Identidade (RG) ou de outro documento oficial com foto é obrigatória.

Tem como viajar com 17 anos?

Jovens entre 12 e 17 anos podem viajar sozinhos, mas com RG. Jovens entre 12 e 17 anos podem viajar sem acompanhante, desde que tenham em mãos o RG ou a certidão de nascimento. No caso de voos internacionais, não é necessária a autorização, desde que o menor esteja acompanhado de ambos os pais.

Onde pedir autorização para menor viajar de avião?

A autorização deve ser obtida na Vara da Infância e da Juventude pelos responsáveis. A Polícia Federal recomenda que os pais utilizem o modelo de autorização disponível neste link. Se estiver desacompanhada, a criança ou o adolescente precisará da autorização judicial.

Como deve ser a autorização de viagem para crianças que viajarem desacompanhadas?

Se a criança ou o adolescente for viajar desacompanhado ou na companhia de terceiros, ambos os pais devem autorizar. Se a viagem for com apenas um dos genitores, o outro precisa autorizar. A autorização deve ser apresentada em duas vias originais, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança.

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