Lei Que Obriga Nota Fiscal No Pedagio? (Solution)

Porque o pedágio não emite nota fiscal?

Desde o início do ano, uma norma da Receita Federal obriga concessionárias que controlam pedágios em todo o País a emitir a nota fiscal pelo serviço prestado. “O antigo recibo, porém, não informa o valor do tributo, não tem finalidades para o fisco, nem oferece garantia ao consumidor de que ele pagou pelo serviço.”

Pode pedir nota fiscal no pedágio?

Quem utiliza as rodovias paulistas e quiser obter a nota fiscal da comprovação de pagamento de pedágio pode requerer pela internet o documento.

Como recuperar comprovante de pedágio?

O Documento Fiscal Equivalente (DFE) entregue, atualmente, nas praças de pedágio já é suficiente para a prestação de contas de despesas. Mas quem quiser o comprovante pela internet basta acessar o site da concessionária, que disponibilizará um documento equivalente complementar.

Para que serve o recibo do pedágio?

O recibo do pedágio é o comprovante oficial de que você pagou pra fazer uso da estrada. É um documento que tem a mesma validade de uma nota fiscal, mas as concessionárias, a exemplo de alguns comerciantes safados,dão uma de “joão-sem-braço” e só dão o recibo se pedirmos.

Como colocar CPF no pedágio?

Todos os dados complementares ( CPF /CNPJ e placa do veículo) podem ser inseridos no portal de cada concessionária de Rodoias do Grupo CCR, links no item 12. 4) Qual o prazo para a inclusão dos dados? 7 dias contados da data da passagem.

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Como saber se um veículo passou pelo pedágio?

Com o comprovante em mãos, basta acessar o site da concessionária que administra a rodovia utilizada e informar o número do recibo de pagamento do pedágio, CPF ou CNPJ e placa do veículo.

Como pagar recibo de pedágio?

Aceitar cartão de débito ou crédito como forma de pagamento da tarifa nos pedágios é algo recente e e pouquíssimas praças aceitam. Então, ter dinheiro em espécie na carteira é a única forma garantida de pagar a taxa.

Como conseguir isenção de pedágio?

você deve entrar em contato diretamente com a Concessionária responsável pela rodovia para obter as informações desejadas. Essas isenções são concedidas pelas concessionárias apenas para as tarifas de pedágio. As mensalidades pelo uso do serviço, serão cobradas de acordo com o seu plano.

O que é documento CCR?

Documento emitido pelo Incra que comprova o cadastramento do imóvel rural junto à autarquia. Ele é indispensável para transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (divórcio ou herança) e obter financiamento bancário.

Como declarar pedágio?

Não. Despesas com pedágios não são dedutíveis para Imposto de Renda para as Pessoas Físicas (IRPF). As empresas que declaram seu imposto no regime do lucro real podem utilizar o DFE, observadas as regras fiscais aplicáveis.

Qual o objetivo dos documentos fiscais eletrônicos DFE?

Os documentos fiscais eletrônicos têm a finalidade de comprovar as transações de vendas de produtos, prestações de serviços e transporte. Quem não realizar sua correta emissão ou cometer algum tipo de erro de preenchimento pode ser enquadrado no crime de sonegação fiscal, conforme a Lei n° 4.729/65.

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