Lei Que Obriga O Estágio? (Solution found)

Qual a Lei que rege o estágio?

A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, define o estágio como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do es- tudante. O estágio integra o itinerário formativo do educando e faz parte do projeto pedagógico do curso. 2.

O que a CLT fala sobre estágio?

A partir dos 14 anos é admissível o Contrato de Aprendizagem, o qual deve ser feito por escrito e por prazo determinado conforme artigo 428 da CLT. O artigo 427 da CLT determina que todo empregador, que empregar menor, será obrigado a conceder-lhe o tempo que for necessário para a frequência às aulas.

O que diz a LDB sobre o estágio supervisionado?

O que diz a LDB sobre o estágio supervisionado? Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB – 9394/96 Art. 61- Os Estágios Supervisionados constam de atividades de prática pré-profissional, exercidas em situações reais de trabalho, nos termos da legislação em vigor.

Qual a Lei do Estágio e qual condição determinante para que se possa realizar um estágio?

Apesar de ser uma atividade antiga, o estágio é atualmente regulado pela Lei nº 11.788/2008. Seu principal objetivo, portanto, é garantir a preparação do estudante para o mercado de trabalho, através do aprendizado profissional, mas também as condições em que o estágio será realizado.

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Qual o prazo máximo de estágio?

De acordo com a Lei do Estágio, nº 11.788, o estágio não pode ultrapassar o prazo máximo de 2 anos, seguidos ou fracionados na mesma unidade concedente. Esse prazo, no entanto, se difere nos casos de um estagiário portador de alguma deficiência, o contrato pode ser renovado quantas vezes for necessário.

Qual a diferença entre CLT e estágio?

Enquanto o empregado é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, mais conhecido como regime celetista, o estagiário possui legislação própria, por meio da Lei nº 11.788 /2008. Através do artigo 3º da Legislação Trabalhista, o empregado tem carga horária a ser cumprida, salário e férias por direito.

Pode ter estágio e CLT?

Faça um estágio com menor carga horária Enquanto o seu emprego é regulado pela CLT, e você tem um vínculo empregatício com o empregador, o estágio é uma atividade de aprendizado supervisionado. Então, o estagiário assina um termo de compromisso com a empresa, mas não tem o vínculo, como no emprego formal.

Quem trabalha com carteira assinada pode estagiar?

Embora a pessoa tenha portanto um emprego com registro em carteira, será necessário também toda a documentação de Estágio, como o Seguro de Acidentes Pessoais, o Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio, registrando as condições do estágio como horário, atividades, vigência, número do seguro e todas as

O que diz o artigo 82 da LDB?

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; II – autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; III – capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art.

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O que diz o artigo 61 da LDB?

61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.

Quais são os objetivos do estágio supervisionado?

O estágio supervisionado é uma atividade proposta aos alunos de graduação que permite vivenciar os conteúdos teóricos estudados em sala de aula em uma situação prática. Por meio desse tipo de experiência, é possível obter competências e conhecimentos com a supervisão de um profissional já formado.

O que é necessário para fazer um estágio?

O estágio é um trabalho realizado por um tempo menor, foi criado a fim de possibilitar a formação de profissionais qualificados. O estágio é a primeira experiência de um estudante na sua área de atuação. É lá que ele vai entender melhor o processo do seu trabalho, os desafios e vai aprender muito.

Quem pode ser estagiário e quais os requisitos?

Pode ser estagiário aquele estudante que estiver frequentando o ensino regular nos seguintes tipos de instituições: Educação superior; Educação profissional; Anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos (EJA).

Qual é o objetivo de um estágio?

O principal objetivo do estágio é proporcionar para os alunos os instrumentos de preparação para a introdução e inserção no mercado de trabalho, mediante ambiente de aprendizagem adequado e acompanhamento pedagógico supervisionado pelo professor em sala de aula.

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