Lei Que Outorga? (Solution)

O que é outorga na lei?

A outorga é um ato administrativo onde o poder público, dá direito e autoriza O uso dos recursos hídricos por prazo determinado, à alguma empresa ou pessoa física (outorgado). Ela é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos ( Lei Federal nº 9.433/1997), conhecida como Lei das Águas.

Para que serve a outorga?

É o documento que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. A outorga é um instrumento necessário para o gerenciamento dos recursos hídricos, pois permite o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, possibilitando uma distribuição mais justa e equilibrada desse recurso.

O que é o processo de outorga?

A Outorga é o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite o uso de recursos hídricos por um prazo determinado.

Quem precisa de outorga?

Quem deve pedir Outorga? A solicitação de outorga deve ser feita por todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas: Na execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, etc.)

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O que é outorga do poço?

A outorga de poço de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.

O que é pagamento de outorga?

A PARCELA DE OUTORGA VARIÁVEL é o montante que incide anualmente resultante da aplicação de alíquota sobre a diferença do resultado da receita bruta no ano menos a receita bruta média esperada nos 30 (trinta) anos de concessão previstos no estudo de viabilidade econômica apresentado pela CONCESSIONÁRIA, multiplicada

O que é e quem precisa da outorga do direito do uso de recursos hídricos?

A outorga de direito de uso de recursos hídricos deve ser solicitada por todo usuário que fizer uso ou pretenda utilizar a água nas seguintes situações: outras formas de utilização que alterem o regime, a qualidade ou quantidade de água existente em um curso d’água.

Quais são as 5 hipóteses que necessitam de outorga para utilização da água?

Quais usos precisam de outorga

  • A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo d’ água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
  • A extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

Quais são os tipos de outorga?

Dentre os tipos de outorga existem duas modalidades que são exigidas para situações distintas, são elas: a outorga prévia e a outorga de direito.

O que significa valor de outorga?

Definir valor da outorga em concessões públicas é um desafio econômico-financeiro com reflexos jurídicos. Tal valor pode ser traduzido como o “preço do contrato”, ou seja, o montante que o concessionário deve pagar para ter o direito de explorar determinada infraestrutura.

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Como se faz uma outorga?

O pedido de outorga deverá ser feito em nome daquele que será o titular da outorga (usuário de água) e não em nome do responsável técnico pelo pedido de outorga, ou do responsável técnico do empreendimento. Ou seja, o CPF/CNPJ que deverá ser cadastrado deve ser o do titular da outorga.

Quanto tempo vale uma outorga?

A outorga não dura por tempo indeterminado e seu período de vigência pode variar de acordo com seu gênero. Logo, seu prazo de validade será de: cinco anos, no caso de autorizações; 10 anos, em se tratando de concessões; 30 anos, para obras hidráulicas, e até o fim das obras, quando se tratar de licença de execução.

Quando um poço precisa de outorga?

Quem precisa realizar a outorga de uso de água para poço artesiano? Segundo a Portaria DAEE nº 2292, todos os tipos de poços (caipira, semi artesiano, artesiano) requerem outorga de uso se tiverem grandes volumes de consumo (acima de 5m³ diários).

Quem pode fazer outorga de água?

2º O Biólogo é o profissional legal e tecnicamente habilitado a atuar em processos de requerimento de Outorga de Águas e atividades correlatas como autônomo ou em empresas públicas e/ou privadas, bem como na coordenação, execução, assessoria e consultoria em projetos de gestão de recursos hídricos. Art.

Como obter dispensa de outorga?

Para obter uma dispensa em outorga, é preciso se enquadrar nos requisitos de usos insignificantes e outras categorias de isenção, disponíveis na Portaria DAEE nº 1.630, na Portaria DAEE nº 1.631 e na Portaria DAEE nº 1.632.

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