Lei Que Permite Animais Em Apartamentos? (Perfect answer)

O que diz a lei sobre animais em apartamentos?

A Constituição Federal (Art. 5º, XXII e Art. 170, II) assegura ao cidadão o direito de manter animais em casa ou apartamento, desde que a sua permanência não atrapalhe ou coloque em risco a vida de outros moradores. Além disso, você tem o direito de passear com seu cachorro em áreas comuns.

É permitido por lei proibir animais em apartamento?

Não. A verdade é que nenhum síndico ou proprietário pode proibir a permanência de cachorros em apartamento ou casa. Mesmo que as regras do condomínio proíbam de alguma maneira a presença de cães, elas não podem ir contra e não são maiores que a Constituição Federal, código maior do país, ou o Código Civil.

O que diz a lei sobre animais em condomínio?

O que diz a lei sobre animais em condomínio Em dezembro de 2019 o STJ (Supremo Tribunal da Justiça) estabeleceu que o condomínio não pode impedir que um condômino possua um animal de estimação.

É permitido animais em condomínios?

Em maio de 2019, a Justiça decidiu que a convenção condominial não pode proibir animais em condomínios. Os animais podem permanecer em espaços específicos de convivência, que têm sido disponibilizados em vários condomínios devido ao aumento da quantidade de animais. São os chamados espaços pet, pet places ou play dogs.

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O que fazer quando o animal do vizinho incomoda?

Se o animal estiver a fazer qualquer tipo de ruído entre as 23h da noite e as 7h da manhã, os vizinhos que se sintam incomodados podem pedir às autoridades policiais para “ordenar à pessoa ou pessoas responsáveis pelo animal a adopção das medidas adequadas para fazer cessar, de imediato, o ruído produzido”.

Pode o condomínio proibir o trânsito ou a permanência de animais nas áreas comuns?

Para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o condomínio não pode proibir que um morador tenha um animal de estimação. “O condomínio jamais poderá proibir, apenas regulamentar, dentro dos limites legais, como se dará a permanência, o trânsito e a convivência desses animais ”, explica a advogada.

O que é considerado Maus-tratos a cachorro?

A legislação lista 26 práticas de maus – tratos, como atos de abuso ou crueldade em qualquer animal, manter animais em lugares anti-higiênicos, obrigá-los a trabalhos excessivos, golpear, ferir ou mutilar os animais domésticos, abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado e promover lutas entre animais da mesma

O que o condomínio não pode proibir?

O condomínio não pode proibir a utilização de áreas comuns e elevadores por profissionais da saúde, que estão suscetíveis à contaminação do coronavírus, em decorrência da disposição prevista no art. 1.331 do Código Civil.

O que fazer com gatos soltos pelo condomínio?

Por isso, os animais de rua no condomínio devem ser levados para ONGs que possam receber os gatos e cachorros e coloca-los para a adoção. Outra solução é, antes de levá-los para a ONG, é oferecer os bichinhos para os moradores do prédio.

É crime deixar o cachorro sozinho?

Abandonar animais é uma prática criminosa passível de detenção de até um ano, além de multa. Com isso, o abandono de animais aumenta. Além dos cachorros e gatos descartados na rua, muitos são deixados sozinhos em casa.

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Pode ter cachorro de grande porte em condomínio?

É o que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou: condomínios não podem proibir animais de estimação em casa. Carregar no colo também é medida desarrazoada: imaginemos um animal de grande porte cujo dono é um idoso.

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