Lei Que Permite O Aborto No Brasil?

Quando o aborto é considerado legal no Brasil?

No artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 está claro que aborto é considerado legal quando a gravidez é resultado de abuso sexual ou põe em risco a saúde da mulher.

O que diz o artigo 128?

O aborto sentimental, ético ou humanitário está previsto no inciso II do artigo 128 do código penal brasileiro. Segundo essa hipótese, se determinada mulher sofre o estupro, ato que resultou na sua gravidez, poderá ela optar por dar continuidade ou não a gestação.

O que diz o Código Penal brasileiro sobre o aborto?

124 do Código Penal define a conduta de “provocar aborto em si mesma”, com a previsão de pena de detenção, de um a três anos. A doutrina penal classifica esse crime como sendo de mão própria, ou de conduta infungível, porque somente pode ser praticado pela própria gestante.

Quando começa a vida de um feto?

A capacidade de sobreviver fora do útero é que faz do feto um ser independente e determina o início da vida. Médicos consideram que um bebê prematuro só se mantém vivo se tiver pulmões prontos, o que acontece entre a 20ª e a 24ª semana de gravidez.

You might be interested:  Lei Uniforme O Que É? (Best solution)

Quanto é 22 semanas?

22 semanas de gravidez são 6 meses.

Como fica a redação do art 128 do CP?

De acordo com a proposta, o artigo 128 do Código Penal, que hoje isenta de punição o aborto praticado para salvar a vida da gestante e em gravidez decorrente de estupro, passa a ter a seguinte redação: “Não há crime se: I – houver risco à vida ou à saúde da gestante; II – a gravidez resulta de violação da dignidade

Qual a diferença entre o Art 124 e 126?

Entre as figuras típicas do aborto estão o auto-aborto e consentimento para o aborto ( art. 124 CP ) o aborto praticado com o consentimento da gestante ( art. 126CP), o aborto praticado sem o consentimento da gestante ( art. 125CP).

O que diz o artigo 129 do Código Penal?

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.

Em quais hipóteses o aborto é legalmente permitido pela legislação penal e pela ADPF número 54 Disserte?

Excepcionalmente, o Código Penal prevê duas hipóteses em que o aborto poderá ser realizado por médico (“ aborto legal ”), quais sejam: (i) quando a gravidez significar risco a vida da gestante; ou (ii) quando a gravidez resultar de estupro e o aborto for precedido de consentimento da gestante, ou, se incapaz, por seu

Quanto é 20 semanas de gravidez?

20 semanas de gravidez são 5 meses.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *