Lei Que Pode Devolver Produto? (Correct answer)

Pode devolver produto aberto?

Devolver um produto já aberto O artigo 49 do CDC é bem claro nesse sentido: Logo, os e-commerces ou qualquer estabelecimento virtual não pode se negar a receber o produto e devolver o dinheiro pago.

Quando o consumidor pode devolver o produto?

Assim, o consumidor tem o prazo de sete dias contados do recebimento do produto para se arrepender e ter o dinheiro eventualmente pago, devolvido com correção monetária.

Quais são as regras para devolver um produto?

Direito do Consumidor: devoluções

• 30 dias, quando for um produto ou um serviço não durável, como é o caso de alimentos, bebidas, tintas e outras mercadorias de consumo imediato;
• 90 dias, se o produto ou o serviço for durável, como eletrodomésticos e veículos.

Como devolver um produto comprado em loja física?

DIREITO DE ARREPENDIMENTO VALE PARA COMPRAS EM LOJAS FÍSICAS? O Código de Defesa do Consumidor dá ao comprador o direito de arrependimento de uma compra. No prazo de sete dias poderá desistir da compra ou do contrato sem explicar o motivo. O benefício existe na compra por telefone, no domicílio ou na compra online.

Pode devolver produto sem etiqueta?

Geralmente o comerciante aceita o produto de volta, desde que não tenha sido usado e ainda esteja com a etiqueta da loja. A loja também pode exigir a Nota Fiscal. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de troca só é assegurado em caso de defeito na mercadoria.

Pode devolver roupa?

Pela lei, a troca só é um direito se a mercadoria apresentar algum defeito. No caso de uma peça de roupa, o comerciante não é obrigado a trocá-la se o tamanho não é adequado ou a pessoa não gostou da cor ou do modelo.

Quanto tempo posso desistir de uma compra na loja física?

Garantia ou loja física O prazo para fazer isso é, como dissemos acima, de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Esse é o prazo compreendido para a garantia legal, que é o tempo que os consumidores têm para reclamar de produtos com vícios ou defeitos.

Como devolver um produto por arrependimento?

O consumidor possui o prazo de 07 dias que começa a contar da data de recebimento do produto ou da assinatura do contrato para efetuar a devolução do produto. A loja deve deixar claro o procedimento de logística reversa, ou seja, como será realizada a devolução do produto pelo consumidor para o estoque da loja.

Quem paga o frete de devolução do produto?

A lei é clara. Todo o custo é pago pelo lojista. O cliente recebe o valor integralmente, tanto do produto quanto do frete. Veja como fazer a devolução de sua compra on line.

O que é uma devolução de mercadoria?

Devolução de mercadoria é quando o item comprado é enviado de volta à empresa após ter sido recebido/escriturado pelo cliente. Note que já houve a aceitação do produto por ele, pois esse fato é importante para diferenciar o processo de retorno de mercadoria. Geralmente existe um prazo para devolução de mercadoria.

Estou insatisfeito com o produto comprado?

Para exercer o direito de arrependimento NÃO É NECESSÁRIO JUSTIFICATIVA por parte do consumidor. Não é preciso nem mesmo que exista qualquer indício de defeito no produto ou falha no serviço, basta a insatisfação ou o arrependimento com a compra.

Como devolver uma mercadoria que comprei pela internet?

Toda a vez que você compra pela internet, tem sete dias para se arrepender, contados da efetiva entrega do produto, independentemente do motivo. Neste caso, comunique o fornecedor, preferencialmente por carta, com aviso de recebimento. Nenhum valor poderá ser descontado daquilo que você pagou; 2.

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Quando o consumidor tem direito a um produto novo?

O prazo de garantia legal obrigatório para todos os produtos e estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90: 30 dias para reclamar de vício ou defeito de produto não durável e 90 dias para reclamar de vício ou defeito de produto durável, a partir da entrega do produto ao cliente.