Lei Que Proibe Bebidas Alcoólicas Nas Escolas? (Correct answer)

Pode abrir distribuidora de bebidas perto de escola?

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6347/09, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que proíbe a instalação de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas próximos às escolas públicas e privadas. A distância mínima deve ser de 200 metros.

É crime beber na escola?

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial, fica proibido qualquer tipo de bebida com teor alcoólico igual ou superior ao de uma latinha de cerveja. Se a instituição realizar uma festa fora do ambiente escolar, como é o caso, por exemplo, das festas de formatura, o consumo de álcool também fica vetado.

Pode vender bebida alcoólica em casa?

Você vai precisar de uma licença de depósito e distribuidora, se a bebida que você vende se destina a ser consumido fora das instalações. Exemplos de empresas que necessitam desse tipo de autorização incluem lojas de bebida, mercearias, mercados e lojas de conveniência.

Pode vender bebida alcoólica em condomínio?

A venda de bebidas alcoólicas, por si só, não crime, desde que não feita a menores de 18 anos. Não seria crime, portanto, vender bebidas alcoólicas dentro de um condomínio. Contudo, as unidades residenciais não podem ser utilizadas arfais comerciais, como este condômino tem feito.

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Como denunciar bar perto de escola?

As denúncias podem ser feitas pelo telefone 156, pelo Portal da Prefeitura ou nas Prefeituras Regionais.

É crime adolescente beber?

Agora, a nova lei altera o dispositivo do ECA, revoga o inciso I do artigo 63 da Lei de Contravenções Penais e passa a considerar ato criminoso vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a crianças e adolescentes.

O que acontece se beber antes dos 18 anos?

A ingestão precoce de álcool é prejudicial ao jovem. Não só atrapalha o seu desenvolvimento cognitivo (considerando que parte do cérebro ainda está se formando, conforme defende a comunidade médica), como também aumenta a possibilidade de se tornar um usuário contumaz e abusivo na fase adulta.

Qual a Lei que proíbe menor beber?

Aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Lei 14.592/2011, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores, já autuou 3.310 estabelecimentos, 30% deles só na Capital.

Pode vender bebida alcoólica no mercado?

Por isso, orienta que “salvo melhor juízo ou norma municipal que venha a ser editada, que a comercialização de bebidas alcoólicas pelos supermercados não está proibida e a decisão pela venda deve ficar a critério de cada supermercadista.”

Quem fiscaliza a venda de bebidas alcoólicas?

Os técnicos da Vigilância Sanitária e do Procon, com o auxílio da Polícia Militar, fiscalizarão a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega ou a permissão do consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos, assim como a afixação dos avisos de proibição.

Pode vender bebida alcoólica fim de semana?

Supermercados, padarias, açougues, depósitos de bebidas e congêneres: não podem vender bebida alcoólica no final de semana, em qualquer horário. Bares: não podem fazer atendimento presencial no final de semana. Restaurantes e lanchonetes: podem vender bebida alcóolica apenas para clientes que consomem no local.

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Pode haver comércio em condomínio residencial?

É proibida a instalação de empresas dentro de condomínios residenciais. O morador não pode abrir uma empresa, contratar funcionários e operar de dentro de um prédio residencial. O que se tem tolerado são profissionais liberais ou pequenos empresários, sem perturbar o funcionamento do prédio e com limitações.

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