Lei Que Proibe Cobrança Aos Domingos? (TOP 5 Tips)

Pode cobrar dia de domingo?

De acordo com a lei, as cobranças — de pessoa física ou jurídica — devem respeitar horários. De segunda a sexta, os credores só podem entrar em contato das 8 h da manhã às 20 h. Nos sábados, o contato para cobrança é permitido de 8 h às 14 h e, aos domingos, é proibido entrar em contato para cobrar dívidas.

Pode cobrar no final de semana?

Agora em domingos e feriados a realização de cobranças está vetada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois fere o que diz respeito à lei Nº 8.078, do dia 11 de setembro de 1990, onde o período de descanso de um cidadão acontece durante o horário noturno, domingos e feriados.

Pode cobrar dívida no sábado?

Ligações de cobrança de dívidas Saiba que no sábado, até às 14 horas, as ligações podem ser feitas, conforme lei do Estado de São Paulo. Após este horário, é considerado horário de descanso. Ou seja, mesmo que a cobrança seja devida, ela não pode ser feita de forma desrespeitosa e a qualquer horário, não!

Qual o horário permitido para ligações de cobrança?

O Código de Defesa do Consumidor não especifica horários para cobrança por telefone, mas determina limitações em seu Art. 42, e por isso a maioria das empresas atua de 08:00 às 20:00 em dias de semana e até as 14:00 aos sábados.

You might be interested:  O Que Preconiza A 1 Lei De Mendel? (Question)

O que é cobrança abusiva?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a cobrança abusiva é aquela em que ocorrem ameaças, constrangimento físico ou moralmente para pagar o valor.

O que é uma cobrança vexatória?

A cobrança vexatória, aquela que constrange o devedor, é considerada crime. Por isso, para garantir a cobrança do débito e evitar problemas legais, é preciso instruir os agentes que farão a cobrança sobre as práticas recomendadas (e as não recomendadas!) no processo.

Quantas vezes podem ligar cobrando?

As ligações de cobrança de dívidas são permitidas, mas não podem ser a qualquer hora ou inúmeras vezes ao dia. Portanto, ligações excessivas são proibidas, assim como as chamadas em horário de descanso (à noite ou nos fins de semana).

Pode haver cobrança em feriado?

Fica proibido ligar cobrando nos domingos, feriados e fora destes horários.

Que coisas não podem ser feitas por um operador ao cobrar um cliente?

Já o artigo 71 do CDC define as punições para um credor que utilize ameaças, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

Pode ser feita cobrança via WhatsApp?

É legal utilizar o WhatsApp para realizar cobrança de dívidas, desde que respeitadas as condições para que não configure abordagem abusiva. Dede 2013, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) reconhece a legalidade do uso desta ferramenta para a cobrança de clientes inadimplentes.

Pode cobrar dívida no trabalho?

Sim. O Código de Defesa do Consumidor não especifica locais ou horários permitidos para cobrança, mas ligações insistentes e constantes podem ser consideradas práticas excessivas ou abusivas.

You might be interested:  O Que Diz A Lei 13799/2013? (Question)

Como denunciar ligações de cobrança?

As opções são: entrar em contato com a empresa, ou registrar uma reclamação no Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) ou na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em casos mais insistentes, entrar com uma ação judicial contra a empresa responsável.

Como acabar com as ligações de cobrança?

Quer sejam de uma ligação de telemarketing ou de cobrança, é possível bloquear números desconhecidos usando um serviço da Anatel, um do Procon e também por meio de aplicativos. Algumas das opções são:

  1. TrueCaller;
  2. WhosCall;
  3. CallApp;
  4. Mr. Number.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *