Lei Que Proíbe O Uso De Drogas? (Solved)

É crime ser usuário de drogas?

Legalmente, o ato de consumir drogas por si só não configura crime. A Lei 11.343 inovou ao conferir tratamento diferenciado ao usuário de drogas, abolindo a possibilidade de aplicação de pena de prisão ao porte para consumo.

Qual é a lei que proíbe o uso de drogas?

A norma legal brasileira que atualmente trata da questão das drogas é a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (que foi alterada pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019).

O que acontece se eu for pego com cocaína?

Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa. Porte – previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006.

É proibido uso de drogas no Brasil?

Qualquer conduta relacionada às drogas consideradas ilícitas ainda é crime no Brasil. A atual Lei de Drogas (11.343/2006) mantém a proibição dessas substâncias e somente despenaliza a conduta relacionada ao uso, como pode ser observado no artigo 28 dessa lei.

Qual é a pena para o usuário de drogas?

Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.

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É crime ser usuário?

Usar drogas não é crime, pois a lei apenas criminaliza o comportamento de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Dúvida muito comum dos usuários é sobre se usar drogas é crime.

Qual a norma que define o que é droga ilícita no Brasil?

A Lei 11.343/06, conhecida como Lei de Drogas, trata sobre as questões relacionadas aos entorpecentes e psicotrópicos, mas, por incrível que pareça não traz pra gente o que é droga, ou seja, quais as substâncias que acarretarão a responsabilização penal.

Quem sancionou a lei de drogas?

Sancionada pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva em 2006, a Lei das Drogas (11.343/2006) foi objeto de um debate promovido pela Comissão de Estudos de Direito Penal da OABRJ nesta segunda-feira, dia 7.

O que acontece quando é pego com drogas?

A prisão em flagrante pode ocorrer quando o usuário for surpreendido possuindo ou portando substâncias consideradas ilícitas no Brasil Antes de verificarmos se o usuário de drogas pode ser preso em flagrante, é importante esclarecer que com a Lei nº 11.343/2006 não houve descriminalização do porte de substância

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