Lei Que Proibe Pais Bater Em Filhos? (TOP 5 Tips)

É permitido os pais baterem nos filhos?

Depois de muita negociação, o controverso projeto de lei que proíbe pais de baterem nos filhos, também conhecido como lei da palmada, foi aprovado na Câmara dos Deputados ontem.

O que a lei fala sobre bater em crianças?

A Lei Menino Bernardo refere-se à lei brasileira que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. Esta lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 21 de maio de 2014 e foi aprovada no Senado no dia 4 de junho de 2014.

É crime a mãe bater no filho?

Bater em criança já é considerado crime no Código Penal Brasileiro. “Portanto, qualquer pessoa pode denunciar um crime de maus-tratos”, diz a delegada Inalva Regina Cavendish, gerente da Gerência de Policia da Criança e do Adolescente (GPCA). O maior sinal da violência doméstica nas crianças é a presença de lesões.

O que fazer se seus pais te batem?

Muitas vezes, anos e anos de psicoterapia e até mesmo de tratamento psiquiátrico são necessários para lidar com os traumas causados por pais agressores. É por isso que a educação por meio do afeto, do diálogo e da compreensão é sempre a melhor opção.

Porque não pode bater em criança?

Bater pode ser uma experiência traumática para a criança não apenas pela dor física que impõe, mas principalmente porque coloca em risco a credibilidade depositada por ela nos pais, que é a base para sentir-se amparada e segura. A criança que apanha tende a se ver como alguém que não tem valor.

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Qual a pena por agredir um menor?

A pena passa a ser de reclusão de dois a cinco anos. No caso de lesão corporal de natureza grave, reclusão de três a sete anos. Se resultar a morte, oito a 14 anos.

Como funciona a lei da palmada?

Lei da Palmada é o nome informal da lei nº 13.010/2014 que proíbe o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis e degradantes contra crianças e adolescentes no Brasil. Já o “tratamento degradante e cruel” estaria relacionado com o ato de humilhar, ridicularizar ou ameaçar gravemente a criança ou o adolescente.

Como denunciar minha mãe por agressão?

As agressões podem ser feitas por meio do “Disque Direitos Humanos – Disque 100″, um serviço nacional, mantido pelo governo federal e que pode ser acionado de qualquer parte do país. Não há necessidade de identificação do denunciante.

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