Lei Que Proibi Faculdade De Barrar Documentos? (Question)

O que impede de pegar diploma?

O Projeto de Lei 2738/19 proíbe instituição de ensino superior de reter o diploma de aluno inadimplente. A lei proíbe que escolas suspendam provas ou retenham documentos em razão de inadimplência.

Quem deve à faculdade pode pegar o diploma?

O Artigo 6º da Lei 9.870/99 proíbe expressamente a retenção de documentos escolares por motivo de inadimplência. A instituição não pode reter o diploma como forma de pressionar o aluno inadimplente a quitar seus débitos, devendo para tanto utilizar-se dos meios legais existentes à sua disposição.

Qual a Lei que protege o aluno inadimplente?

Quais medidas a escola NÃO deve tomar contra o aluno inadimplente? Apesar da inadimplência, o estudante que atrasa uma ou várias mensalidades tem direitos garantidos pela Lei nº 9.870. Portanto, é necessário que a escola tenha atenção e os respeite, para evitar maiores problemas.

Pode reter documentos de aluno inadimplente?

À luz do ordenamento jurídico pátrio, dispõe a lei 9870/99 sobre o valor das anuidades escolares, bem com outras providências. Assim sendo, assegura-se a defesa desse direito às associações de alunos, de pais de alunos e responsáveis pelos alunos.

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O que acontece se ficar devendo a faculdade?

Ficar inadimplente com a faculdade não acarreta em sanções, como a inclusão do nome e do CPF nos Órgãos de Proteção ao Crédito – já que o CDC (Código de Defesa do Consumidor) não permite a negativação de dívidas relacionadas a educação.

Quando a faculdade não entrega o diploma o que fazer?

Se seu diploma e/ou histórico escolar não tiver sido entregue, mesmo com a notificação, você poderá ingressar com ação judicial para que seu direito seja garantido.

Quem tem dívida na faculdade pode colar grau?

Aluno inadimplente não pode ser impedido de participar da colação de grau. Como se sabe, é dever o aluno pagar pela mensalidade escolar, seja no ensino básico, no médio ou no superior. Entretanto, o fato de o aluno estar inadimplente não pode obstar a expedição de diploma de conclusão de curso e/ou a colação de grau.

Quanto tempo leva para caducar uma dívida de faculdade?

A dívida com a faculdade “ caduca ” em 5 anos. Mas apesar do termo ser bastante conhecido, poucas pessoas sabem o seu real significado. O aluno inadimplente continua devendo mesmo depois de 5 anos. A diferença é que, a dívida “caducar” significa que o valor não pode mais ser cobrado através de vias judiciais.

Estou devendo a faculdade e não tenho como pagar?

Faculdade deve responder a pedido de renegociação, mas não há nada na lei que obrigue a instituição a dar desconto por causa da pandemia. Estudantes que precisam renegociar pagamentos podem fazer pedido junto à universidade, individualmente ou em grupo.

Estou devendo a escola posso pedir transferência?

Escolas podem reter transferência de aluno com inadimplência escolar? A instituição não pode negar ou reter documentos de transferência do aluno inadimplente, como seu histórico escolar e outros, segundo a Lei 9.870.

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Quando o aluno é considerado inadimplente?

Segundo a definição do Banco Central, um aluno pode ser considerado inadimplente a partir da data de vencimento da mensalidade se o pagamento não for efetuado.

O que acontece se não pagar escola?

O que diz a lei De acordo com a Lei n° 9.870/99, a escola não pode suspender o aluno de provas escolares, reter documentos ou aplicar qualquer penalidade pedagógica por motivo de inadimplência. E assim como a lei prevê deveres da escola para com o inadimplente, ela também estabelece direitos.

É crime reter documentos pessoais?

1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira

O que vai para o histórico escolar?

O Histórico Escolar é o documento oficial que comprova a situação acadêmica do aluno referente ao seu rendimento escolar, no qual estão descritas as disciplinas do curso até a série em que o/a aluno/a está matriculado/a ou esteve, e qual a nota e a situação referente a cada disciplina.

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