Lei Que Protege Arvores Em Extinção? (Solved)

É crime derrubar árvore?

Para os crimes do artigo 38 (destruir floresta ou utilizá-la sem observar as regras de proteção) e 39 (cortar árvores sem permissão), a pena prevista é de 1 a 3 anos de detenção e multa.

Qual a lei que protege as árvores?

Código Florestal – Lei 4771/65 | Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, Presidência da Republica.

É proibido cortar Angico?

O artigo 45, caput, da Lei de Crimes Ambientais não alcança aquele que, mesmo sem licença, corta espécies de árvores ameaçadas de extinção.

É crime cortar árvore seca?

Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. 45, busca proteger as madeiras de lei, ou seja, o corte de madeira seca, caso em que árvore já foi derrubada e não possui mais vida.

Pode cortar árvore em terreno particular?

Qualquer tipo de intervenção antrópica que se pretenda realizar em uma árvore seja ela através do corte, poda ou transplante, necessita da autorização do órgão ambiental responsável. Nas áreas privadas, a autorização é emitida ao requerente e ele mesmo realiza o corte da (s) árvore (s).

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Quais tipos de árvores não podem ser cortadas?

Espécies nativas, como a araucária, não podem ser cortadas. Qualquer árvore que estiver com a sua estrutura comprometida ou oferecendo perigo à fiação elétrica, independentemente da espécie, pode ser podada e, em casos extremos, cortada.

Pode podar árvore na rua?

Você não a pode cortar nem podar sem autorização da prefeitura. Se o fizer, poderá responder por crime ambiental. Isso não vale apenas para as árvores, mas para qualquer planta ornamental em calçadas, jardins, parques, ruas, avenidas etc., ou em propriedade privada alheia.

Como conseguir licença para cortar árvores?

As pessoas ou empresas interessadas na realização de podas ou corte de árvores ou plantas devem solicitar autorização oficial à prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA), que encaminhará técnicos para realização de vistoria e definir qual é o melhor procedimento a ser adotado.

Como conseguir autorização para poda de árvore?

Em áreas particulares é de responsabilidade do proprietário mediante autorização da Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente, e em áreas públicas sobre a competência das Secretarias de Meio Ambiente (solicitação /requerimento) e de Obras (execução do corte/ poda ).

Pode cortar Maricá?

O maricá não apresenta desrama natural. Aceita bem a poda dos galhos, bem como a poda de condução, que deve ser feita periodicamente.

É crime cortar coqueiro?

Cortar ou podar árvores sem autorização do Município é crime ambiental passível de multa.

É proibido cortar eucaliptos?

Podas de qualquer espécie e cortes de eucalipto e pinus não precisam mais de autorização. Porém mesmo sem autorização, as podas devem seguir um padrão, sendo que a poda drástica será considerada infração ambiental”, explica.

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Qual a multa por derrubar uma árvore?

A multa para quem descumprir a lei, é de 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), totalizando R$ 290,90 por árvore.

É crime cortar Pau-brasil?

O valor da multa ou da pena também muda dependendo do tipo de árvore em questão. Se a árvore apresentar características que a definam como de preservação permanente, como o “ Pau Brasil ”, o ato de corte ou poda é considerado crime e infração administrativa, fatores que agravam a transgressão.

Qual a multa por cortar um pinheiro?

A multa se baseia no Decreto Federal 6.514/08, que prevê R$ 500 por árvore cortada. Além da multa, o proprietário terá que responder um Termo Circunstanciado.

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