Lei Que Protege O Pequizeiro? (Solution found)

Pode cortar pequizeiro?

Pé de pequi não pode ser cortado. Uma portaria do Ministério do Meio Ambiente proíbe o corte das árvores nativas.

Porque não pode cortar pé de pequi?

Dentre as regras, que isentam o plantio com finalidade econômica, estão a necessidade de se justificar o corte por execução de obra ou projeto de utilidade pública e interesse social. Há ainda necessidade de autorização do órgão ambiental e plantio de cinco a 10 mudas da espécie para cada exemplar cortado.

Por que o pequi é protegido?

Em 1992 foi promulgada a Lei 10.883, visando à proteção do pequizeiro, declarando-o de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte.

Pode cortar pé de pequi MG?

Motivado pela preservação desse bioma, o governo de Minas Gerais, sancionou a Lei 10.883, de 2 de outubro de 1992, a chamada “lei pequizeiro” que declara de preservação permanente, interesse comum e imune ao corte, no estado de Minas Gerais, o Pequizeiro.

Quais são as árvores protegidas por lei?

O Brasil possui espécies florestais protegidas por legislação federal, sendo proibido o seu corte. São elas a Castanheira (Bertholletia excelsa – Decreto 5.975/2006); Seringueira (Hevea spp) (Decreto 5.975/2006) e o Mogno (Swietenia macrophylla King) (Decreto 6.472/2008).

Onde tirar licença para cortar eucalipto MG?

Acessar http://daeonline1.fazenda. mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action. Em órgão público, selecionar INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA.

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