Lei Que Reduz A Maioridade Penal? (Best solution)

Foi aprovada a lei da redução da maioridade penal?

Na madrugada de 2 de julho de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC de redução de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, seguindo o texto para votação em segundo turno, para então seguir para aprovação no Senado Federal.

Quem decide a redução da maioridade penal?

A concessão da redução da maioridade penal estabelecida pela PEC não seria automática. Dependerá do cumprimento de alguns requisitos: ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público e decidida apenas por instância judicial especializada em questões da infância e adolescência.

É possível a redução da maioridade penal no Brasil?

60 da Constituição, a norma que trata da maioridade penal é imutável, não pode ser alterada pelo poder de reforma constitucional, ao menos enquanto a Constituição de 1988 estiver em vigor. Assim sendo, para primeira pergunta, de direito, a minha resposta é: é juridicamente possível reduzir a maioridade penal.

O que é a lei da redução da maioridade penal?

Em 19 de agosto de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondo (estupro ou latrocínio), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Porque sou contra a redução da maioridade penal?

Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa! A constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.

Qual é a maioridade penal no Brasil?

A Constituição federal de 1988 define em seu artigo 228, que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. No Brasil, esta idade coincide com a maioridade penal e menores de dezoito anos respondem por infrações de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quais são os pontos positivos da redução da maioridade penal?

Dentre os pontos positivos o que podemos citar seria a maior segurança que algumas pessoas alegariam possuir ao saber que esses menores não estariam mais a cometer crimes sem nenhum tipo de punição, com isso, acredita-se que a criminalidade iria diminuir diante do temor de penas mais severas e não mais só de

Como a redução da maioridade penal pode mudar a situação da violência no Brasil?

Redução da maioridade penal pode aumentar violência, dizem especialistas. Especialistas, no entanto, acreditam que a medida pode aumentar a violência, uma vez que os adolescentes ficariam presos em cadeias dominadas pelo crime organizado, em vez de serem ressocializados.

O que a Constituição fala sobre a maioridade penal?

Pois bem, a constituição federal prevê no artigo 228 que “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” Reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos, o direito à inimputabilidade, visto como garantia fundamental, não deixará de existir.”