Contents
- 1 Qual a lei que rege a CLT?
- 2 Quais os direitos trabalhistas previstos na CLT em 1943?
- 3 Quais os direitos do trabalhador na nova lei trabalhista?
- 4 O que diz o artigo 1 da CLT?
- 5 Quais são os artigos da CLT?
- 6 Qual foi a última atualização da CLT?
- 7 É um direito do trabalhador previsto em CLT vale refeição?
- 8 Quais são os principais direitos de um trabalhador?
- 9 Quais os principais impactos para o trabalhador na nova reforma da legislação trabalhista?
- 10 Como a reforma trabalhista afeta os trabalhadores?
- 11 O que mudou com a reforma trabalhista 2020?
- 12 O que diz o artigo 74 da CLT?
- 13 O que diz o artigo 71 da CLT?
- 14 O que é um contrato de trabalho intermitente?
Qual a lei que rege a CLT?
A CLT foi criada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo. A consolidação das leis unificou toda a legislação trabalhista então existente no país e inseriu de forma definitiva os direitos trabalhistas na legislação brasileira.
Quais os direitos trabalhistas previstos na CLT em 1943?
Direitos trabalhistas previstos na CLT
- Jornada de trabalho.
- Hora extra.
- FGTS.
- 13º Salário.
- Férias.
- Licença-maternidade e licença-paternidade.
- Seguro desemprego.
- Vale-transporte.
Quais os direitos do trabalhador na nova lei trabalhista?
Nova lei trabalhista – Principais mudanças para o trabalhador
- Fim da contribuição sindical obrigatória.
- Prática do contrato intermitente.
- Teletrabalho/home office.
- Férias fracionadas.
- Jornada de trabalho e banco de horas.
- Processo de demissão.
- Rescisão contratual.
- Local de trabalho para grávidas.
O que diz o artigo 1 da CLT?
Art. 1º – Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Parágrafo único – Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
Quais são os artigos da CLT?
6. Estrutura da CLT
- Título I – Introdução (art.
- Título II – Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho (art.
- Título II-A – Do Dano Extrapatrimonial (art.
- Título III – Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho (art.
- Título IV – Do Contrato Individual do Trabalho (art.
- Título V – Da Organização Sindical (art.
Qual foi a última atualização da CLT?
O projeto foi então sancionado por Michel Temer no dia 13 de julho de 2017, tornando-se a lei nº 13.467. Ela entrou em vigor 120 dias após a sua publicação, no dia 11 de novembro de 2017.
É um direito do trabalhador previsto em CLT vale refeição?
A resposta com certeza irá surpreender a maioria dos empregados, pois a legislação geral ( CLT ) não prevê o vale refeição como direito obrigatório a todo empregado. A legislação trabalhista brasileira, atualmente, não concede tal direito ao empregado.
Quais são os principais direitos de um trabalhador?
OS 14 PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS
- 1) SALÁRIO-MÍNIMO. O salário-mínimo é, como o próprio nome diz, o valor mínimo que um trabalhador pode receber por seu trabalho.
- 2) 13º SALÁRIO.
- 3) DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.
- 4) CARTEIRA DE TRABALHO.
- 5) FÉRIAS.
- 6) FGTS.
- 7) AVISO PRÉVIO.
- 8) SEGURO DESEMPREGO.
Quais os principais impactos para o trabalhador na nova reforma da legislação trabalhista?
A partir da reforma trabalhista, as demissões podem ser feitas através de um acordo entre o colaborador e a empresa. Com isso, o profissional perde o direito ao seguro-desemprego, mas ganha metade do aviso prévio e da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Como a reforma trabalhista afeta os trabalhadores?
A reforma Trabalhista do governo de Jair Bolsonaro contida no texto da Medida Provisória (MP) nº 1045, aprovada pela Câmara dos Deputados, retira direitos trabalhistas como férias, 13º salário, diminui o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e dificulta a fiscalização dos auditores do trabalho, entre
O que mudou com a reforma trabalhista 2020?
Outra medida de caráter provisório que altera temporariamente as leis trabalhistas é a 936/ 2020, que permitiu a suspensão dos contratos de trabalho temporariamente, assim como a diminuição salarial proporcional à limitação de jornada.
O que diz o artigo 74 da CLT?
De acordo com a nova redação do artigo 74 da CLT, o controle de ponto será obrigatório Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados. Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder.
O que diz o artigo 71 da CLT?
Segundo o Artigo 71 da CLT, implantado em 1º de maio de 1943, qualquer trabalho que ultrapasse 6 (seis) horas de duração, a pausa obrigatória é de no mínimo 1 (uma) hora e no máximo 2 (duas) horas. Já para quem trabalha por 4 (quatro) horas, o intervalo é de 15 (quinze) minutos.
O que é um contrato de trabalho intermitente?
Contrato de trabalho intermitente é uma maneira de formalização da prestação de serviço não contínua, no qual se alternam períodos de atividade e inatividade. Há vínculo de subordinação e o profissional tem os mesmos direitos dos demais funcionários da empresa, exceto seguro-desemprego em caso de demissão.