Lei Que Rege A Nota Fiscal? (Solved)

O que diz a lei 8846?

LEI FEDERAL Nº 8.846/94, QUE DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE E ARBITRAMENTO DA RECEITA MÍNIMA PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA FEDERAL.

É lei dar nota fiscal?

De acordo com a Lei Federal nº 8.846, de 24 de janeiro de 1994, todo consumidor tem direito a receber Nota Fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve omiti-la. Caso a empresa recuse-se a fornecer a nota fiscal, ela poderá responder por crime tributário.

Quais serviços não precisam emitir nota fiscal?

É o caso, por exemplo, da veiculação de propaganda em jornais, livros, periódicos e TV ou rádio de sinal aberto. Por estar fora do campo de incidência do imposto, o município não pode impor a exigência de emissão de nota fiscal.

O que deve constar na nota fiscal?

Quais são as informações obrigatórias para emitir uma Nota Fiscal de Produto ( NF -e)?

• Razão Social.
• CNPJ.
• DDD.
• Telefone.
• Endereço.
• Número.
• Bairro.
• Estado.

Qual é o crime de sonegação fiscal?

O crime de sonegação consiste no ato de deixar de declarar ou mentir para as autoridades fiscais, no intuito de não pagar ou pagar menos impostos. No caso de o crime ser cometido por funcionário público com atribuições relacionadas com a fiscalização e arrecadação de tributos, a pena será 3 vezes maior.

O que acontece com uma empresa que não emite nota fiscal?

Se sua empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, sua empresa poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada.

Quem pode emitir nota fiscal de serviço?

Pessoas físicas podem emitir nota fiscal, com: CPF, RG e comprovante de residência. Pessoas jurídicas precisam do CNPJ, Identidade do Titular e Cadastro Fiscal. Preenchimento do formulário da nota, que deve incluir informações como o produto ou serviço, e todos os dados de quem comprou, quem vendeu, etc.

Quem emite nota fiscal de serviço?

Quem pode emitir Nota Fiscal? Todo prestador de serviço contribuinte do imposto sobre serviço (ISS) é obrigado a emitir nota fiscal de serviço. Ou seja, todas as pessoas que prestam algum dos serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar 116/2003 são obrigadas a emitir nota fiscal sobre os serviços prestados.

Qual endereço deve constar na nota fiscal?

o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

O que é Série 3 na nota fiscal?

A Série da Nota fiscal tem a finalidade de destacar uma nova numeração que se inicia diferenciando de outras com a mesma numeração, esta numeração é controlada pelo FISCO, podendo ser liberada a série 1, 2 ou 3 por exemplo.