Lei Que Rege Acidente De Trabalho? (Solved)

Qual lei define acidente de trabalho?

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, ” acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art.

Quais são os principais direitos trabalhistas e previdenciários do empregado que sofre acidente de trabalho?

Caso o acidente não seja grave e o funcionário fique menos de 15 dias afastado por determinação médica, a empresa arcará com os custos do salário do funcionário. Caso o afastamento tenha mais de 15 dias, o funcionário terá direito ao auxílio-doença acidentário do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Qual o direito que o trabalhador tem quando sofre um acidente de trabalho?

Como já visto, o primeiro passo a ser dado é buscar um médico ou hospital e avisar o empregador. Se a empresa tiver médico próprio, o ideal é avisá-lo do acidente. Qualquer pessoa pode comunicar o acidente à empresa, caso o trabalhador não tenha condições.

Que tipo de trabalhadores têm direito aos benefícios pagos pelo INSS em caso de acidente do trabalho defina cada um?

Todo segurado do INSS, exceto contribuinte individual e facultativo, tem direito ao auxílio acidentário em caso de acidente ou doença que reduza sua capacidade de trabalho.

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Quais são os direitos que o segurado trabalhador regido pela CLT possui ao sofrer um acidente de trajeto?

O acidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho pelo artigo 21,inciso “IV”, letra d, da Lei 8.213/91. Em termos práticos, isso significa que o acidente de trajeto assegura ao trabalhador acidentado os mesmos direitos que o acidente “típico” ocorrido durante a execução do trabalho.

O que acontece se eu me machucar no trabalho?

As suas consequências podem ser a incapacidade para o trabalho, total ou parcial, permanente ou temporária e, no limite, a morte do trabalhador, conforme dispõe o art. 19 da Lei 8.213/91.

Como ocorre a comprovação do Auxílio-doença acidentário?

Será necessário que o empregado tenha trabalhado e contribuído ao INSS por um período de 12 meses. Auxílio – doença acidentário: neste caso o benefício é concedido ao empregado que sofreu acidente de trabalho ou for acometido por doenças ocupacionais – doenças contraídas ou agravadas pelo trabalho.

Qual o código do auxílio doença Acidentario?

– espécie ou código “91” ou “B91” – auxílio – doença acidentário. É devido quando a incapacidade decorre de acidente do trabalho ou de outras situações que a lei atribui os mesmos efeitos que o acidente de trabalho. É o caso das doenças profissionais ou do trabalho, bem como do acidente de trajeto, entre outras.

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