Lei Que Rege As Cooperativas De Credito? (Solved)

Qual é a lei que rege as cooperativas?

LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 – Lei Geral do Cooperativismo. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

O que diz a Lei Geral de Cooperativismo Lei 5.764 1971 Lei Geral das cooperativas?

Lei 5.764/1971 – Lei Geral das Cooperativas Define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.

O que é uma cooperativa Segundo a Lei nº 5.764 1971 e a Lei nº 10.406 2002?

LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 1º Compreende-se como Política Nacional de Cooperativismo a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público.

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Qual o órgão do governo que edita as normas a serem cumpridas pelas instituições financeiras inclusive cooperativas de crédito?

Definição das Instituições Normativas O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão do SFN com maior poder, responsável por determinar as regras para as instituições financeiras, que estão todas submetidas a ele.

Como funciona Lei 12 690?

É vedado à Cooperativa de Trabalho distribuir verbas de qualquer natureza entre os sócios, exceto a retirada devida em razão do exercício de sua atividade como sócio ou retribuição por conta de reembolso de despesas comprovadamente realizadas em proveito da Cooperativa.

Quais os direitos de quem trabalha em cooperativa?

As verbas trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício configurado são:

  • Salário;
  • Horas extras;
  • Adicionais noturnos e de periculosidade/insalubridade;
  • Descanso semanal remunerado;
  • 13º salário;
  • Férias;
  • Vale transporte;
  • FGTS,

Qual a importância de uma lei específica que rege sobre o Cooperativismo?

A disciplina de Legislação Cooperativista tem por objetivo proporcionar a refle- xão e o estudo de um tema complexo e de grande repercussão, devido à sua essencial importância para a estruturação e o desenvolvimento das sociedades cooperativas.

O que deve estar estabelecido no estatuto social de uma cooperativa de acordo com a Lei n º 5764 71?

Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.

Em que ano foi criada a Lei 5764 que rege o Cooperativismo no Brasil?

A então já existente Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) elaborou um anteprojeto que, após mudanças pelos técnicos dos órgãos governamentais, foi encaminhado ao Congresso. Promulgado, transformou-se, em 16 de dezembro de 1971, na Lei 5764 /71, objeto do presente estudo.

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O que são cooperativas e suas características?

Cooperativa é uma associação de pessoas com interesses comuns, economicamente organizada de forma democrática, isto é, contando com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais presta serviços, sem fins lucrativos.

Como são constituídas as cooperativas centrais e quais são os seus objetivos?

As cooperativas centrais e federações de cooperativas objetivam organizar, em comum e em maior escala, os serviços econômicos e assistenciais de interesse das filiadas, integrando e orientando suas atividades, bem como facilitando a utilização recíproca dos serviços.

Quais são as características de uma cooperativa?

1) É uma sociedade de pessoas. 2) O objetivo principal é a prestação de serviços. 3) Pode ter um número ilimitado de cooperados. 4) O controle é democrático: uma pessoa = um voto.

O que determina o artigo 17 da Lei 5.764 71?

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Qual subsistema do Sistema Financeiro Nacional é responsável pela fiscalização das instituições financeiras?

Qual Subsistema do SFN é responsável pela fiscalização das instituições financeiras? O Subsistema Normativo é a parte do SFN que regula, estabelece normas de funcionamento e fiscaliza as instituições e os agentes que atuam nos mercados financeiro e de capitais.

Quais são as entidades especiais do Sistema Financeiro Nacional?

São considerados agentes especiais Banco do Brasil S/A, Banco do Amazônia, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

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