Lei Que Rege O Cofins?

O que diz a lei 10833?

A Lei 10.833 é uma lei federal que altera a Legislação Tributária Federal no que diz respeito à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS – e dá outras providências. Antes de mais nada, a COFINS é regida pela Lei 9.718/1998, com as alterações subsequentes, como a que iremos discorrer neste post.

Qual lei dispõe sobre a COFINS?

COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991.

Quem deve pagar PIS e COFINS?

Quem deve pagar o COFINS? Pessoas Jurídicas de direito privado precisam pagar o COFINS. Para deixar mais claro: quase todas as empresas legalmente constituídas precisam pagar o imposto. Isso porque há, algumas, exceções.

O que é o imposto PIS e COFINS?

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ( COFINS ) e a contribuição para o PIS /PASEP, exigidas atualmente, são versões mais recentes de tributos que já existiam há décadas no país. São contribuições sociais no âmbito de competência da União, que têm como destino o financiamento da seguridade social.

Como calcular PIS COFINS não cumulativo?

A base de cálculo das Contribuições ao PIS /PASEP e COFINS, com incidência não – cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

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Qual o valor mínimo para retenção de PIS COFINS CSLL?

As retenções de PIS, COFINS e CSLL, são devidas apenas para os serviços de SMS, CONSULTORIA, EDUCAÇÃO, SERVIÇOS, entre outros que não sejam CDU, CLOUD e SAAS; e quando o título atinge o valor superior ao mínimo a ser retido de R$10,01, observando que esse limite se aplica a cada pagamento/parcela. (Art.

Qual é o fato gerador do PIS e da COFINS?

As empresas, seja as de comercialização de produtos, seja as de prestação de serviços, são contribuintes do PIS / COFINS. O fato gerador desses tributos é a própria receita, que essas empresas auferem mensalmente.

O que incide no PIS e COFINS?

Ou seja, o PIS e COFINS devem ser recolhidos sempre que uma empresa aufere receitas durante o mês. O pagamento deve ser feito até o dia 25 do mês seguinte ao fato gerador.

Quem são os contribuintes do PIS Pasep e da COFINS segundo a Lei 9.718 98?

Os contribuintes do PIS e da COFINS são as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Federal ( Lei 9.317/96) e, a partir de 01.07.2007, do Simples

Quem são os contribuintes do PIS?

São contribuintes da Contribuição para o PIS /Pasep, incidente sobre Receitas Governamentais, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como suas respectivas autarquias, com exceção das fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

O que é o imposto do PIS?

O PIS e a COFINS são siglas de dois tributos pertencentes à Constituição Federal nos artigos 195 e 239, que significam: PIS: Programa de Integração Social; COFINS: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.

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Como é feita a apuração de PIS e COFINS?

Calculando o PIS E COFINS no Lucro Real. Primeiramente, será preciso entender que os cálculos desses tributos são individuais, no Lucro Real as alíquotas devem ser aplicadas da seguinte maneira: 1,65% para o PIS; 7,60% para o COFINS.

Como calcular PIS e COFINS de posto de gasolina?

Em regra, o posto sofre a tributação pelo Lucro Real, portanto está submetido a não cumulatividade das contribuições sociais, regime segundo o qual são recolhidos 1,65% a título de contribuição para o PIS e 7,6%, ao COFINS, totalizando 9,25% para estes dois tributos.

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