Lei Que Rege O Processo Administrativo Disciplinar? (Solution found)

O que diz a lei 9784?

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Qual a importância da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 Lei do processo administrativo LPA )?

“[a] Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, veio dispor sobre normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, com vistas à proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração.

O que pode ser objeto de delegação?

podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado. as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.

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Para que serve o processo administrativo disciplinar?

O processo administrativo, no Estado Democrático de Direito, serve para tornar as decisões administrativas do Poder Público previsíveis, organizadas e estruturadas de forma com que as competências dos órgãos, entidades e autoridades sejam claras e eficientes.

Quem rege o Direito Administrativo?

Entre as normas de Direito, a principal fonte do Direito Administrativo é a Constituição Federal. E isto não apenas porque esta é a fonte originária das normas e, hierarquicamente, superior. As principais normas de Direito Administrativo, na verdade, estão dispostas na Constituição Federal.

O que é a Lei de Improbidade Administrativa?

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.

Quais os casos de extinção do processo administrativo e qual o procedimento para se ingressar com um recurso administrativo?

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

O que significa um processo administrativo?

Processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.

Quais são os princípios do processo administrativo?

A Lei Federal nº 9.784/99 arrolou princípios explícitos (artigo 2º): a legalidade, finalidade, motivação, moralidade, razoabilidade, ampla defesa, segurança jurídica, eficiência, proporcionalidade, interesse público. Outros princípios são identificados na doutrina como aplicáveis ao processo administrativo.

Pode ser objeto de delegação os atos administrativos?

pode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais. é necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação. pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação.

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Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos?

Não podem ser objeto de delegação, a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Para que haja a delegação das suas competências privativas quais são os 3 requisitos que a União Federal deve observar?

Segundo Alexandre de Moraes4, para que haja a delegação de com- petência de assuntos privativos da União aos estados, faz-se necessá- rio o atendimento aos seguintes requisitos: (i) a delegação tem que ser objeto de lei complementar aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos De- putados e do Senado

O que causa processo administrativo?

Para que haja a instauração do procedimento disciplinar haverá necessariamente, uma infração praticada no exercício das atribuições do agente público, ou que tenham relação com as atribuições do cargo ou função em que se encontre investido.

Quando cabe processo administrativo?

O processo administrativo disciplinar, também conhecido pela sigla PAD, é um procedimento pelo qual a Administração Pública apura as infrações funcionais de seus servidores e, quando comprovada a ocorrência de algum ilícito previsto na legislação, aplica as sanções cabíveis para o tipo de infração cometida.

Como é feito o processo administrativo disciplinar?

O Processo Administrativo Disciplinar – PAD é dividido em três fases: 1 – instauração: publicação do ato que cria a comissão do processo; 2 – inquérito: fase realizada pela comissão, que inclui instrução, defesa e relatório; e 3 – julgamento: pela autoridade competente.

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