Lei Que Rege Processo Administratibo? (Correct answer)

O que diz a lei 9784?

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

O que vem a ser o processo administrativo?

Processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.

O que é processo administrativo federal?

O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA).

Quando cabe processo administrativo?

O processo administrativo disciplinar, também conhecido pela sigla PAD, é um procedimento pelo qual a Administração Pública apura as infrações funcionais de seus servidores e, quando comprovada a ocorrência de algum ilícito previsto na legislação, aplica as sanções cabíveis para o tipo de infração cometida.

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Qual a importância da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 Lei do Processo Administrativo LPA )?

“[a] Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, veio dispor sobre normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, com vistas à proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração.

Quem rege o Direito Administrativo?

Entre as normas de Direito, a principal fonte do Direito Administrativo é a Constituição Federal. E isto não apenas porque esta é a fonte originária das normas e, hierarquicamente, superior. As principais normas de Direito Administrativo, na verdade, estão dispostas na Constituição Federal.

Quais são os tipos de processo administrativo?

Há seis espécies de processo administrativo: expediente, gestão, outorga, restritivo de direitos, sancionatório e de controle. Os processos de expediente são extremamente simples e são inerentes à rotina burocrática da administração.

Quais as três principais características dentro do processo administrativo?

As características do Processo Administrativo, os procedimentos e a responsabilidade e os princípios que circundam os atos realizados pelos administrados. Resumo: O procedimento ou processo administrativo é um dos instrumentos mais importantes que dá a garantia aos administrados antes as prerrogativas públicas.

Quem pode dar início ao processo administrativo?

Para fins de propositura de processo administrativo são capazes, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Como ocorre a abertura do devido processo administrativo?

g) Princípio da oficialidade: o processo administrativo pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública, independentemente de provocação, sendo que esta também poderá dar andamento no processo. O mesmo ocorre com a revisão dos autos, que poderá ser procedida pela Administração por impulso oficial.

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Quais são as finalidades básicas do processo administrativo federal?

O processo administrativo também tem por finalidade proporcionar o controle interno e externo da atividade administrativa, a fim de verificar se ela foi realizada de acordo com as normas e princípios jurídicos que disciplinam o seu modo de atuação.

O que vocês destacam no estudo do processo administrativo?

O processo administrativo é que estampa a responsabilidade administrativa e permite que o exercício dessa atividade seja controlado em sua juridicidade e em sua legitimidade, pelo que não pode se dar o seu desempenho de maneira informal.

Como se defender em um processo administrativo?

Ainda, como em todo processo, deve ser garantido o exercício da ampla defesa, de modo a não gerar ilegalidades e injustiças para o servidor público. Com isso, o servidor deve ser devidamente intimado do PAD e ter um prazo razoável para apresentar uma forma de se defender. Do contrário, o procedimento pode ser anulado.

Como fazer uma defesa de um processo administrativo?

Na hora de fazer a sua defesa no PAD, faça sempre um resumo com tudo o que aconteceu durante o processo. Esse resumo vai te ajudar a repassar por todos os fatos do PAD e abordar possíveis irregularidades.

Quais provas em processo administrativo podem ser recusadas?

“Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. Lei Federal n.º 9.784, de 29/01/99: Art. 30 – “São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos”.

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