Lei Que Regula Açao Civil Publica?

O que diz a Lei 7347 85?

Lei 7.347. LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Qual é o objetivo da ação civil pública?

O objetivo da Ação Civil Pública é o direito de postular a tutela jurisdicional dos interesses metaindividuais. A lei, no intuito de defender o meio ambiente, o consumidor, os bens e direitos disciplinados pela Lei da Ação Civil Pública, contra danos causados pelo homem, os põe sob a proteção do Estado.

Quando é cabível ação civil pública?

A mencionada lei especifica que a ação civil pública é cabível para responsabilizar quem tenha causado danos morais ou materiais contra ao meio ambiente, aos consumidores, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,

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Quais são os direitos interesses protegidos que podem ser protegidos pela propositura de uma ação civil pública?

7.347, de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, à ordem urbanística, ao patrimônio

O que significa ACP em um processo criminal?

Um dos instrumentos que o MP tem para fazer valer suas atribuições é a ação civil pública (o que não significa que apenas o MP quem pode mover ACP.

Quem pode fazer um TAC?

Ele pode ser firmado durante o trâmite de inquérito civil ou no curso de uma ação civil pública. Além do Ministério Público, outros órgãos públicos também podem firmar esses termos, como, por exemplo, no caso ambiental, os órgãos públicos estaduais ou municipais de defesa do meio ambiente.

Quais direitos ou interesses podem ser objeto de ação civil pública?

A ação civil pública representa um importante instrumento na tutela dos interesses da coletividade, podendo ser proposta para a proteção, prevenção e reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos e a outros

Qual é a natureza jurídica da ação civil pública?

A ação civil pública, com a disciplina alinhavada na lei 7.347/85, é um instrumento de caráter processual, cuja destinação é reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, consumidor, a bens e direitos e valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos e por infrações à ordem econômica.

Como é feita a ação civil pública?

A ação civil pública pode ser proposta pelo rito sumário do processo civil ou pelo rito ordinário, podendo ser aplicado antecipação de tutela se for o caso, é importante destacar que o código de processo civil precisa ser observado na referida ação.

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Quem pode mover uma Ação Civil Pública?

Nos termos dos incisos do artigo 5º da lei 7.347/85 são legitimados para propor a ação popular, além do Ministério Público: Defensoria Pública; a União; os Estados; o Distrito Federal; Municípios; Autarquia; empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e as associações.

Quais os requisitos da Ação Civil Pública?

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Quais são as causas de pedir da Ação Civil Pública?

7.347, de 1985, tem-se que a ação civil pública pode ser repressiva e preventiva, já que admissível diante da ocorrência de lesão e também em caso de ameaça ao patrimônio público em geral, ao meio ambiente, aos consumidores, à ordem econômica, à ordem urbanística, ao patrimônio social, à honra e à dignidade de grupos

Quais são os direitos tutelados?

O Direito Processual do Consumidor nada mais é do que a área do Direito que disciplina os procedimentos a serem adotados nos casos de litígio (conflito) em relação de consumo (relação jurídica entre consumidores e fornecedores de bens e serviços).

SÃO direito tutelados pela ação civil pública?

De forma simples, pode-se afirmar que a ação civil pública serve de instrumento para a defesa das pessoas portadoras de deficiência; ao meio-ambiente; ao consumidor; ao patrimônio público e social; os bens e direitos de valor artístico, estético e histórico turístico, paisagístico; contra infrações à ordem econômica e

Quais são os legitimados para propor a ação civil pública?

Atualmente, conforme a Lei de Ação Civil Pública, são legitimados ativos para impetrar uma ação civil pública o Ministério Público, a União, os estados, os municípios, as autarquias, as empresas públicas, as fundações, as sociedades de economia mista e, ainda, as associações que tenham sido constituídas há pelo menos

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