Lei Que Regulamenta A Desoneração Da Folha De Pagamento? (Correct answer)

Quem tem direito a desoneração da folha de pagamento 2021?

Quais empresas podem desonerar a folha de pagamento?

  • calçados;
  • call center;
  • comunicação;
  • confecção e vestuário;
  • construção civil;
  • empresas de construção de obras de infraestrutura;
  • couro;
  • fabricação de veículos e carroçarias;

O que é desoneração da folha de pagamento 2021?

A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Como forma de compensação pela prorrogação da desoneração, o projeto também aumenta em 1% a alíquota da Cofins-Importação.

O que é desonerar a folha?

A desoneração da folha de pagamento nada mais é do que uma maneira de substituir a contribuição previdenciário de uma empresa por um tributo incidente sobre a receita bruta.

Quem tem direito a desoneração da folha de pagamento?

As regras expressas no material disponibilizado pela Receita Federal informam que a desoneração da folha de pagamento “abrange os seguintes contribuintes: (i) que auferiram receita bruta decorrente do exercício de determinadas atividades elencadas na Lei nº 12.546/2011; (ii) que auferiram receita bruta decorrente da

Quais CNAE podem optar pela desoneração da folha?

A partir de 1º de dezembro de 2015, as empresas de construção civil, optantes pela sistemática de tributação prevista na Lei n.º 12.546, de 2011, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, podem optar pela contribuição previdenciária de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre a

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Quem perde com a desoneração da folha de pagamento?

Entre os 17 setores que ainda têm a opção de fazer o recolhimento com base na receita bruta estão o de calçados, call center, construção civil, veículos, transporte e têxtil. Estimativas apontam que até 6 milhões de trabalhadores podem perder o emprego caso a desoneração da folha seja encerrada.

O que é desoneração da folha de pagamento 2020?

A desoneração da folha de pagamento é uma mudança provisória feita na legislação tributária brasileira com a intenção de abrir mais uma opção de recolhimento do imposto do INSS (Contribuição Previdenciária Patronal) para as empresas.

O que quer dizer desonerar?

Muito se tem falado em Desoneração da folha de pagamento, por isso é importante entender o que significa Desonerar: é o ato de desobrigar ou tirar o ônus de encargo e, neste caso, o encargo a ser desonerado é a alíquota patronal paga pelas empresas.

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