Lei Que Regulamenta A Educação Infantil? (Solution)

Quais as leis que regem a educação infantil?

No Brasil, dispomos de legislação avançada na área da educação, introduzida pela Constituição Federal de 1988: o “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”- Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a” Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB)”- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

O que diz a LDB sobre a educação infantil?

Ainda segundo a LDB, artigo 29, a educação infantil tem como finalidade “o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”.

Quais são as leis da educação especial?

Educação Inclusiva no Brasil

  • 1961 – Lei Nº 4.024.
  • 1971 – Lei Nº 5.692.
  • 1988 – Constituição Federal.
  • 1989 – Lei Nº 7.853.
  • 1990 – Lei Nº 8.069.
  • 1996 – Lei Nº 9.394.
  • 1999 – Decreto Nº 3.298.
  • 2001 – Lei Nº 10.172.

Quais as etapas da educação infantil?

Este projeto atende a crianças de 0 a 5 anos e se divide em duas etapas: a creche (0 a 3 anos) e a pré- escola (4 a 5 anos). 2º do projeto estabelece, como dever dos pais ou responsáveis, a efetivação de matrícula dos filhos menores, a partir de cinco anos, no ensino fundamental.

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O que rege a LDB sobre onde a educação infantil deverá ser ofertada?

De acordo com a Lei, a educação infantil deve ser oferecida em creches para as crianças de 0 a 3 anos, e em pré-escolas para as crianças de 4 e 5anos. Dessa forma, a implantação de Centros de Educação Infantil é facultativa, e de responsabilidade dos municípios.

O que diz a LDB sobre o brincar?

Brincar é uma atividade humana e a criança que brinca se desenvolve. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( LDB ) dispõe sobre a importância do direito da criança desde o seu nascimento até 6 anos de idade a educação infantil, compreendendo a primeira fase da educação básica.

O que diz a LDB sobre a educação especial?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( LDB ), no 9.394/96 (Brasil, 1996), no Capítulo III, art. 4º, inciso III, diz que é dever do Estado garantir o “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino”.

Qual a lei que ampara o aluno com deficiência?

L13146. LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência ).

Quais são as principais leis que abordam sobre Inclusão?

Como a legislação assegura a inclusão dos alunos com deficiência

  • Constituição de 1988 (consultar o artigo 208)
  • Lei 7.853, de 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social.
  • Declaração Mundial de Educação para Todos, de 1990.
  • Estatuto da Criança e do adolescente, de 1990.

Qual artigo da LDB indica a População-alvo da educação especial?

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), em seu inciso III Artigo 4º, os alunos com necessidades educacionais especiais devem receber atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino.

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Como é dividida a Pré-escola?

Educação Pré – escolar: com duração de 1 ano para crianças de 5 anos; Educação Primária: com duração de 6 anos; e. Educação Média: composta por dois ciclos, cada um com duração de 3 anos.

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