Lei Que Regulamenta A Inclusão No Ensino Regular? (Question)

Quais as leis que amparam a Inclusão dos alunos em escola de ensino regular?

Educação Inclusiva no Brasil

  • 1961 – Lei Nº 4.024.
  • 1971 – Lei Nº 5.692.
  • 1988 – Constituição Federal.
  • 1989 – Lei Nº 7.853.
  • 1990 – Lei Nº 8.069.
  • 1996 – Lei Nº 9.394.
  • 1999 – Decreto Nº 3.298.
  • 2001 – Lei Nº 10.172.

Como a legislação assegura a Inclusão dos alunos com deficiência?

No âmbito da inclusão escolar, a Lei Brasileira de Inclusão obriga as escolas privadas a acolher os estudantes com deficiência no ensino regular e a adotar as medidas de adaptação necessárias sem que nenhum ônus financeiro seja repassado às mensalidades nem às matrículas.

Qual a lei que ampara o aluno com deficiência?

L13146. LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência ).

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Quais são as leis da educação inclusiva?

Lei nº 13.146 – Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (LBI): o capítulo IV aborda o direito à educação, com base na Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, que deve ser inclusiva e de qualidade em todos os níveis de ensino; garantir condições de acesso, permanência, participação e

Quais são as principais leis que abordam sobre inclusão?

Como a legislação assegura a inclusão dos alunos com deficiência

  • Constituição de 1988 (consultar o artigo 208)
  • Lei 7.853, de 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social.
  • Declaração Mundial de Educação para Todos, de 1990.
  • Estatuto da Criança e do adolescente, de 1990.

Quais as leis que regulamentam a educação especial?

DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. – Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Qual documento defende a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais?

Declaração de Salamanca. Documento elaborado na Conferência Mundial sobre Educação Especial, em Salamanca, na Espanha, em 1994, com o objetivo de fornecer diretrizes básicas para a formulação e reforma de políticas e sistemas educacionais de acordo com o movimento de inclusão social.

O que diz a LDB sobre a educação especial?

Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.

O que a escola deve fazer para incluir alunos especiais?

Quais adaptações são necessárias para receber alunos com necessidades especiais?

  1. Preparo do corpo docente.
  2. Adaptação do projeto pedagógico.
  3. Uso da tecnologia.
  4. Medição do desempenho.
  5. Conhecer o estudante de forma integral.
  6. Fomentar um ambiente de cooperação e livre de preconceitos.
  7. Parceria entre escola e família.
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Como funciona a inclusão de alunos com deficiência em escolas públicas?

O aluno com deficiência tem direito à educação regular na escola, com aulas dadas pelos professores, e atendimento especializado que não é responsabilidade do professor de sala de aula. Conforme a deficiência, o estado deve oferecer um cuidador, que nada mais é do que uma pessoa para ajudar a cuidar do aluno.

Quais direitos são garantidos às pessoas portadoras de deficiência?

aposentadoria com redução de período de contribuição conforme o grau de deficiência, sempre comprovado por perícia médica; auxílio-inclusão para pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; benefício no saque do FGTS para comprar órteses e próteses.

Qual é o público alvo da educação especial?

A partir da nova política, os alunos considerados público – alvo da educação especial são aqueles com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação.

O que diz a Constituição Federal sobre a educação inclusiva?

A Constituição Federal estabelece o direito das pessoas com necessidades especiais receberem educação, preferencialmente, na rede regular de ensino ( inciso III do art. como forma de assegurar o mais plenamente possível o direito de integração na sociedade.

Quais os princípios dispostos nos documentos legais sobre a educação inclusiva?

No artigo 206, inciso I, a Constituição estabelece a “igual- dade de condições de acesso e permanência na escola” como um dos princípios para o ensino e garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente, na rede re- gular de ensino (art. 208).

Como é trabalhada a educação inclusiva?

Os cinco princípios da educação inclusiva são:

  • Toda pessoa tem o direito de acesso à educação.
  • Toda pessoa aprende.
  • O processo de aprendizagem de cada pessoa é singular.
  • O convívio no ambiente escolar comum beneficia a todos.
  • A educação inclusiva diz respeito a todos.

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