Lei Que Regulamenta A Tarifa Social?

Quem tem acesso à tarifa social?

Os critérios para receber o benefício não vão mudar: têm direito à Tarifa Social as famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa, e também as famílias com portador de doença que precise de aparelho elétrico para o tratamento – nesse caso com renda mensal de até

Como ter acesso à tarifa social de energia elétrica?

Veja quem tem direito à Tarifa Social de Energia Elétrica:

  1. Famílias inscritas no Cadastro Único com renda familiar per capita menor ou igual a meio salário mínimo (R$ 550);
  2. Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC);

Como é calculado a tarifa social?

Desconto na conta de luz com cada faixa de consumo -> Até 30 kWh – você ganha 65% de desconto; -> De 3 kWh a 100 kWh – é possível ganhar 40% de desconto; -> De 101 kWh a 220 kWh – você ganha 10% de desconto; -> Consumo superior a 220 kWh – o desconto é zero.

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Como funciona a tarifa social da energia?

O desconto é aplicado na conta do cliente cadastrado na tarifa de acordo com o consumo de energia mensal. Por exemplo, quem utiliza de 0 a 30 kWh, é aplicado o desconto de 65%. Famílias que usam de 31 a 100 kWh mês, recebem 40%; e, acima de 101 a 220 kWh, 10% na conta de luz.

Como saber se estou cadastrada na tarifa social?

Para saber se você tem o NIS ou se ele ainda está ativo, ligue para a Central de relacionamento do Ministério do Desenvolvimento Social: 0800 707 2003. De posse do seu NIS – Número da Identificação Social, clique aqui e solicite o cadastro.

O que significa cliente cadastrado na tarifa Social?

Estar cadastrado na Tarifa Social é um dos pré-requisitos ao benefício que isenta os consumidores de baixa renda do pagamento da tarifa de energia entre 1º de abril e 30 de junho, segundo Medida Provisória (MP) publicada pelo Governo Federal.

Como colocar a energia no Baixa Renda pela internet?

​Para realizar o cadastro na Tarifa Social Baixa Renda é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

  1. Número do NIS (número de identificação social);
  2. Nome completo;
  3. CPF;
  4. RG;
  5. Telefone;
  6. E-mail;
  7. Número da Unidade Consumidora.

Quem tem direito a tarifa social é como ter acesso a esse direito?

Os consumidores em situação de vulnerabilidade têm direito à tarifa social na conta de luz. A modalidade requer que a família esteja inserida no CadÚnico, do governo federal, e tenha renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo por mês (R$ 550 em 2021).

Como cadastrar o número do NIS na conta de energia?

Para isso, é preciso que uma pessoa da família procure o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do município ou a prefeitura para realizar o cadastro ou atualizar os dados. Após esse procedimento, o próximo passo é solicitar o benefício junto a concessionária de energia.

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Qual o valor da tarifa social?

As famílias inscritas no CadÚnico têm desconto de 100% até o limite de consumo de 50 kWh/mês, de 40% para consumo a partir de 51 kWh/mês, de 10% para consumo de 101 kWh a 220 kWh. Para indígenas e quilombolas que consomem acima dos 220 kWh/mês o custo é similar à dos consumidores sem o benefício.

O que precisa para ter desconto na conta de luz?

Para ter direito ao desconto na conta de luz pela Tarifa Social, é necessário se enquadrar um dos seguintes requisitos:

  1. Família inscrita no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo;
  2. Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, atendidas pelo BPC;

Quanto tempo vale a tarifa social?

A Medida Provisória 950/20 que concedeu para clientes cadastrados na Tarifa Social de Energia o desconto de 100% na tarifa de fornecimento para o consumo até 220 kWh encerrou no dia 30/06/2020. A medida foi válida para as faturas dos meses de abril, maio e junho de 2020.

Como faço para ter baixa renda na conta de luz?

A partir da assinatura do protocolo entre a ANEEL e o Ministério da Cidadania, a Tarifa Social passa a ser concedida automaticamente para as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou no Benefício de Prestação Continuada (BPC), não sendo mais necessário solicitar à distribuidora de energia elétrica de cada

O que significa tarifa social de energia?

A Tarifa Social de Energia Elétrica é um desconto na conta de luz, fornecido pelo Governo Federal às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único ou que tenham entre seus membros alguém que seja beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

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Como funciona a renovação da tarifa social?

O percentual é gradativo e a apresentação na fatura do cliente é detalhada por faixa de consumo. Quanto menor o consumo, maior o desconto na fatura. Para famílias indígenas e quilombolas que consomem até 50kWh/mês, a redução é de 100%. Após 220kWh, os clientes pagam o valor normal da tarifa.

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