Lei Que Regulamenta O Adicional De Insalubridade? (Correct answer)

Quem tem direito a 40% de insalubridade?

O exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional conforme abaixo: Servidores celetistas: 40 % ( insalubridade grau máximo), 20% ( insalubridade grau médio) e 10% ( insalubridade grau mínimo) de um salário mínimo nacional.

O que diz a lei sobre insalubridade?

O artigo 192 da CLT determina que cálculo do adicional de insalubridade é feito com base no salário-mínimo de cada região — ou seja, ele não é relacionado ao salário do trabalhador. Porém, o adicional pode ser calculado sobre o piso da categoria em casos determinados por convenção coletiva.

O que determina a insalubridade?

A insalubridade é definida pela legislação em função do grau do agente nocivo, levando em conta ainda o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado no curso de sua jornada de trabalho, observados os limites de tolerância, as taxas de metabolismo e respectivos tempos de exposição durante a jornada.

O que diz o artigo 192 da CLT?

192 – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus

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Quanto é 40 por cento de insalubridade?

O cálculo adicional de insalubridade é feito da seguinte forma: Salário mínimo: de R$1.100,00 (atualizado em 2021) Grau de insalubridade: Maior grau 40 % Adicional de insalubridade: 1.100x 0,4= R$440,00 ao mês.

O que é 40% de salubridade?

E, de acordo com o artigo 192 da CLT, quando o empregado trabalha exposto ao ambiente insalubre, fará jus ao adicional de 40 % (quarenta por cento) quando se tratar de insalubridade em grau máximo, 20% (vinte por cento), grau médio e, 10% (dez por cento), grau mínimo.

Quando o funcionário tem direito a insalubridade?

Todo empregado que trabalha em condições insalubres tem direito ao adicional de insalubridade. As condições consideradas insalubres, por sua vez, estão previstas na NR (Norma Regulamentadora) nº 15, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho.

Quem tem direito a insalubridade 2021?

O profissional que tem contato permanente ou intermitente, sendo este habitual, tem direito ao Adicional de Insalubridade. Ou seja, se você tem contato todos os dias da semana, por 15 minutos, o adicional é devido.

Quem tem direito a 20% de insalubridade?

Tem direito ao adicional de insalubridade todo trabalhador que exerce sua atividade em ambiente nocivo a saúde desde que tal exposição esteja prevista na NR 15 e que ultrapasse o limite de tolerância descrito na própria norma.

Como deve ser paga a insalubridade?

Na insalubridade, a porcentagem pode variar entre 10% ( insalubridade de nível mínimo), 20% ( insalubridade de nível médio) e 40% ( insalubridade de nível máximo), conforme artigo 192 da CLT, a base de cálculo é o salário-mínimo vigente, e não o salário-base do empregado como é o caso da periculosidade.

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Como saber qual grau de insalubridade?

Em síntese, para determinar o grau de insalubridade no qual o funcionário está exposto é necessário identificar os agentes nocivos do ambiente. Em resumo, os três graus de insalubridade são:

  1. Grau mínimo: adicional de 10%;
  2. Grau médio: adicional de 20%;
  3. Grau máximo: adicional de 40%.

O que é considerado um trabalho insalubre?

De acordo com a Norma Regulamentadora, um ambiente de trabalho insalubre é aquele no qual o trabalhador fica exposto a agentes físicos, químicos ou biológicos capazes de causar danos à sua saúde.

O que diz o artigo 191 da CLT?

Art. 191 – A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I – com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II – com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

O que diz o artigo 200 da CLT?

200 – As escadas que tenham de ser utilizadas pelos trabalhadores deverão ser, sempre que possível, em lances retos e os seus degraus suficientemente largos e baixos para facilitar a sua utilização cômoda e segura.]

O que diz a CLT sobre adicional noturno?

Cada hora trabalhado no período noturno deverá ser paga com um acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna (artigo 7º, IX da Constituição Federal e artigo 73 da CLT ). Esse percentual poderá ser maior quando previsto através de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

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