Lei Que Regulamenta O Adicional Noturno? (TOP 5 Tips)

Qual é a lei do adicional noturno?

De acordo com o Art. 73 – CLT, garante o pagamento de um acréscimo de 20%, no valor da hora diurna, conforme trecho abaixo: 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

Qual é o valor do adicional noturno?

Como calcular adicional noturno: passo a passo O adicional noturno equivale a 20% do valor da hora trabalhada, segundo as diretrizes do Ministério da Economia. Ou seja, para calcular o valor do adicional no período noturno, deve-se saber qual é o valor pago pela hora de trabalho e acrescentar os 20%.

Quem trabalha até meia noite tem direito a adicional noturno?

Todo empregado que trabalha entre às 22h e às 5h tem direito a receber o Adicional Noturno. É um acréscimo obrigatório por lei que é pago para compensar o desgaste à integridade física do empregado.

Quem trabalha à noite tem direito a quantas horas de descanso?

Os trabalhadores que atuam por mais de 6 horas devem, obrigatoriamente, ter um período de descanso de no mínimo 60 minutos, como acontece nas jornadas de trabalho diurnas. Da mesma forma, aqueles que trabalham durante 4 horas têm direito a um intervalo intrajornada de 15 minutos.

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Pode tirar o adicional noturno?

O adicional noturno é considerado um salário-condição, ou seja, o empregado apenas receberá o referido adicional enquanto tiver trabalhando no período noturno. Assim, se o trabalhador for transferido para o período diurno, deixará de receber o adicional noturno (súmula 265 do TST).

Qual valor do adicional noturno 2021?

Quando o colaborador passa a adicionar a sua jornada de trabalho normal a atividade noturna, ele passa a verificar um acréscimo em seu salário de 20% extra para cada hora trabalhada.

Qual o valor do adicional noturno 12×36?

Já na jornada de 12×36 com início às 19 horas e término às 7 horas da manhã, o adicional noturno será computado entre o horário das 22 horas e 7 horas do dia seguinte, perfazendo o total de 9 horas. Do total acima apurado, é importante o trabalhador descontar o intervalo de descanso.

Como calcular o adicional noturno 2020?

Para fazer esse cálculo, o primeiro passo é dividir o salário-base mensal pelas horas contratuais, a fim de saber o valor pago por hora. Em seguida, basta multiplicar por 20%, referente ao adicional noturno de região urbana.

Como calcular meu salário com adicional noturno?

Fórmula fácil de cálculo para adicional noturno Para saber o valor do adicional noturno, divida o Salário Base Mensal pelas Horas Contratuais, e depois multiplique o valor da Hora Normal pelo Percentual do Adicional Noturno (20%).

Quais os reflexos do adicional noturno?

O adicional noturno recebido habitualmente reflete em repousos semanais remunerados, gratificação natalina, férias e aviso-prévio indenizado por disposição da súmula 60 do TST e do § 5º do artigo 142 da CLT. Súmula 60 do TST – ADICIONAL NOTURNO.

O que é reflexo do adicional noturno?

REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NAS HORAS EXTRAS NOTURNAS. Segundo o disposto na OJ 97 da SDI-1 do TST, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, exatamente como deferido na origem, pelo que irretocável a sentença.

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Quais são os direitos de quem trabalha à noite?

Quais as vantagens do trabalho noturno?

  • Remuneração superior ao normal.
  • Proteção do trabalhador noturno.
  • Não ter o chefe em cima de si.
  • Flexibilidade no horário de trabalho.
  • Instabilidade física e problemas de saúde.
  • Perturbações de sono.
  • Solidão no horário noturno.

Quais os direitos de quem trabalha noturno?

Hora extra noturna De acordo com a Súmula 60 do TST, os trabalhadores que habitualmente desenvolvem suas atividades entre as 22h e 5h da manhã, caso necessitem estender esse período, devem receber o adicional de hora extra.

Quem trabalha 12×36 noturno tem direito a intervalo?

Na jornada 12×36, como o próprio nome já diz, o colaborador realiza um expediente de 12 horas, e possui direito a descanso nas 36 horas subsequentes ao seu período trabalhado. Dentro desse período trabalhado o colaborador ainda possui direito a um intervalo para refeição ou descanso de no mínimo 1 hora.

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