Lei Que Regulamenta O Exercício Profissional Da Enfermagem?

Qual é a Lei que regulamenta o exercícios profissional de enfermagem?

LEI No 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

O que é Lei na enfermagem?

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Qual a finalidade da Lei do exercício profissional de enfermagem?

No dia 8 de junho de 1987, o Presidente da República assinou o decreto nº 94.406 (Anexo II), que regulamenta a Lei 7.498 (Anexo I), de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício profissional da enfermagem. Ou seja, a Lei estabelece e disciplina situações dadas e não o contrário.

Qual o número da Lei que regulamenta a enfermagem como profissão e qual a importância dela?

A Lei do Exercício Profissional da Enfermagem (LEPE nº 7.498/86)2 regulamentada pelo Decreto nº 94.406/1987,3 dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem em território brasileiro para enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem, e define as atribuições para cada uma dessas categorias

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Em que ano foi regulamentada a Lei do exercício profissional e o que ela significa?

A promulgação da lei do exercício profissional de 1986 foi decorrente da ação conjunta entre a União, a Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn), o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem, os quais conseguiram a aprovação de Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, que atualizava o

Quem pode exercer legalmente a profissão de Enfermagem no país?

Art. 1º É livre o exercício da Enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei. Art. 2º A Enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.

Qual é a função do enfermeiro?

São muitas as atribuições do enfermeiro, como: realizar triagens, preencher prontuários, oferecer os primeiros atendimentos, coletar exames, administrar medicamentos e monitorar o estado de saúde dos pacientes. Eles são os profissionais que estão na chamada “linha de frente”.

Qual a importância da legislação em Enfermagem?

A Legislação da Enfermagem é instrumento de legitimação do poder de uma categoria profissional por intermédio de seu reconhecimento social. Lei 7.498/86- Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.

Pode o profissional de enfermagem se recusar a exercer alguma atividade?

Sim. O profissional tem o direito de se recusar a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, família e coletividade.

Qual o objetivo da lei 7.498 86?

LEI N 7.498/86, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências. A Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.

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O que regulamenta o Decreto 94.406 87?

DECRETO No 94.406, DE 8 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências.

O que é o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem?

O código de ética dos profissionais de Enfermagem reúne normas e princípios, direitos e deveres. Desde já está centrado na clientela e pressupõe que os agentes de trabalho de enfermagem estejam aliados aos usuários na luta por uma assistência de qualidade sem riscos e acessível a toda população.

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