Contents
- 1 Qual a lei que regulamenta o IPTU?
- 2 Quais são os requisitos legais para a cobrança do IPTU?
- 3 Qual é o fato gerador do IPTU?
- 4 O que é o IPTU qual sua finalidade?
- 5 Quando é que o município pode cobrar IPTU de alguém?
- 6 Quando começa a cobrança do IPTU?
- 7 Quem é isento de pagar o IPTU?
- 8 Quais requisitos devem estar presentes para que se caracterize zona urbana do IPTU?
- 9 Como é feito a cobrança do IPTU?
- 10 Qual o fato gerador do imposto?
- 11 Quais são os tipos de fato gerador?
- 12 O que é o fato gerador do tributo?
Qual a lei que regulamenta o IPTU?
Lei 13.250/2001 Altera a Lei 6.989/1966, que versa sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU ), e dá outras providências.
Quais são os requisitos legais para a cobrança do IPTU?
O Código Tributário Nacional[1] – CTN, coloca alguns requisitos para que a prefeitura possa exigir esse imposto, apontando que é necessário que haja a existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público, para que seja válida a cobrança do tributo.
Qual é o fato gerador do IPTU?
O fato gerador do IPTU consiste na propriedade, no domínio útil ou na posse de bem imóvel localizado em zona urbana municipal. A definição da zona urbana se dá em lei municipal. Os Contribuintes do tributo são: o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
O que é o IPTU qual sua finalidade?
O Imposto Predial e Territorial Urbano é – como diz o nome – um imposto cobrado de quem tem um imóvel urbano. Todo o dinheiro arrecadado com o IPTU fica no município. E, com isso, ele pode ser usado em obras na cidade. O dono do imóvel é o responsável pelo pagamento do imposto.
Quando é que o município pode cobrar IPTU de alguém?
Sendo assim, o responsável pelo pagamento do IPTU é o dono do imóvel, seja uma pessoa física como um mero morador ou uma pessoa jurídica no caso das empresas. Em caso de aluguel do bem imóvel, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.254/91) estabelece que o pagamento do tributo pode ser combinado no contrato.
Quando começa a cobrança do IPTU?
Para os contribuintes que não fizeram opção de dia de vencimento, a data da 1ª parcela poderá ser o dia 9 de fevereiro ou 14 de fevereiro, repetindo o vencimento da 1ª parcela de 2021. Para imóveis que receberão a 1ª notificação em 2021, o vencimento da 1ª parcela e do pagamento à vista será no dia 14 de fevereiro.
Quem é isento de pagar o IPTU?
Isenção IPTU – Aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia.
Quais requisitos devem estar presentes para que se caracterize zona urbana do IPTU?
Para a definição de zona urbana, o CTN adotou o critério geográfico. Assim, zona urbana é aquela definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de 2 (dois) dos melhoramentos públicos referidos no § 1º, do art. 32 do CTN. (HARADA, 2018, 507).
Como é feito a cobrança do IPTU?
Como é calculado o IPTU? O valor do IPTU é definido pela legislação de cada município onde o imóvel está localizado e o cálculo tem como base o valor venal de referência. Por isso, é preciso consultar a Prefeitura para verificar quais são as regras determinadas.
Qual o fato gerador do imposto?
O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz a tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária.
Quais são os tipos de fato gerador?
Nessa sopesar, o fato gerador, observado o Código Tributário Nacional, desdobra-se em duas espécies, o principal e o acessório, cada um se referindo a sua obrigação especifica. Assim sendo, a primeira espécie de fato gerador é a que decorre de obrigação principal, o que tange o art. 114 do CTN, veja: “Art.
O que é o fato gerador do tributo?
Pode-se considerar que o fato gerador é aquela situação definida pelo legislador, ao qual praticada por determinada pessoa, impõem a ela a “obrigação” de “doar” ao Estado parcela do seu patrimônio.