Lei Que Regulamenta O Iptu? (Correct answer)

Qual a lei que regulamenta o IPTU?

Lei 13.250/2001 Altera a Lei 6.989/1966, que versa sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU ), e dá outras providências.

Quais são os requisitos legais para a cobrança do IPTU?

O Código Tributário Nacional[1] – CTN, coloca alguns requisitos para que a prefeitura possa exigir esse imposto, apontando que é necessário que haja a existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público, para que seja válida a cobrança do tributo.

Qual é o fato gerador do IPTU?

O fato gerador do IPTU consiste na propriedade, no domínio útil ou na posse de bem imóvel localizado em zona urbana municipal. A definição da zona urbana se dá em lei municipal. Os Contribuintes do tributo são: o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

O que é o IPTU qual sua finalidade?

O Imposto Predial e Territorial Urbano é – como diz o nome – um imposto cobrado de quem tem um imóvel urbano. Todo o dinheiro arrecadado com o IPTU fica no município. E, com isso, ele pode ser usado em obras na cidade. O dono do imóvel é o responsável pelo pagamento do imposto.

Quando é que o município pode cobrar IPTU de alguém?

Sendo assim, o responsável pelo pagamento do IPTU é o dono do imóvel, seja uma pessoa física como um mero morador ou uma pessoa jurídica no caso das empresas. Em caso de aluguel do bem imóvel, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.254/91) estabelece que o pagamento do tributo pode ser combinado no contrato.

Quando começa a cobrança do IPTU?

Para os contribuintes que não fizeram opção de dia de vencimento, a data da 1ª parcela poderá ser o dia 9 de fevereiro ou 14 de fevereiro, repetindo o vencimento da 1ª parcela de 2021. Para imóveis que receberão a 1ª notificação em 2021, o vencimento da 1ª parcela e do pagamento à vista será no dia 14 de fevereiro.

Quem é isento de pagar o IPTU?

Isenção IPTU – Aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia.

Quais requisitos devem estar presentes para que se caracterize zona urbana do IPTU?

Para a definição de zona urbana, o CTN adotou o critério geográfico. Assim, zona urbana é aquela definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de 2 (dois) dos melhoramentos públicos referidos no § 1º, do art. 32 do CTN. (HARADA, 2018, 507).

Como é feito a cobrança do IPTU?

Como é calculado o IPTU? O valor do IPTU é definido pela legislação de cada município onde o imóvel está localizado e o cálculo tem como base o valor venal de referência. Por isso, é preciso consultar a Prefeitura para verificar quais são as regras determinadas.

Qual o fato gerador do imposto?

O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz a tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária.

Quais são os tipos de fato gerador?

Nessa sopesar, o fato gerador, observado o Código Tributário Nacional, desdobra-se em duas espécies, o principal e o acessório, cada um se referindo a sua obrigação especifica. Assim sendo, a primeira espécie de fato gerador é a que decorre de obrigação principal, o que tange o art. 114 do CTN, veja: “Art.

O que é o fato gerador do tributo?

Pode-se considerar que o fato gerador é aquela situação definida pelo legislador, ao qual praticada por determinada pessoa, impõem a ela a “obrigação” de “doar” ao Estado parcela do seu patrimônio.