Lei Que Regulamenta O Siconv?

Qual a lei que rege os convênios?

O convênio é um acordo de colaboração entre partes, tendo como objetivo a execução de um objeto de interesse comum entre elas. Para complementar a regulamentação dos contratos, temos a Lei 10.520/2002 e o Decreto- Lei Nº 200/1967.

O que é o sistema Siconv?

Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse aberto à consulta pública, disponível na rede mundial de computadores, e que tem por objetivo permitir a realização dos atos e procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos

Quem pode celebrar convênio?

Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente.

O que é convênio e quais as formas atuais de celebração?

A formação de um convênio é uma das formas possíveis de disciplinar a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Não se trata de um contrato, e sim de um acordo, pois não é vinculante nem possui partes com interesses conflitantes.

O que diz a lei 13019 de 2014?

A lei n° 13.019, de 31 de Julho de 2014, conhecida também como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, veio para regulamentar o regime jurídico no que tange as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade civil (OSC).

O que são convênios na administração pública?

Convênio, contratos de repasse e termos de parceria são acordos feitos entre União e entidades governamentais dos demais entes da Federação, ou organizações não-governamentais, para transferência de recursos financeiros a serem utilizados na execução de um objetivo comum.

Quais as funcionalidades do acesso livre Siconv?

Cadastros Acessar Transferências EspeciaisAcessar Transferências Fundo a FundoAcessar. Consultar Programas/Emendas Disponíveis

• Cadastros. Acessar.
• Transferências. EspeciaisAcessar.
• Transferências. Fundo a FundoAcessar.
• . Consultar Programas/Emendas Disponíveis.

Como operar Siconv?

Para começar a utilizar o Siconv, você vai precisar de uma senha. Essa senha é gerada quando você cadastra a instituição ou depois, quando você atribui novos usuários. Incluir Proponente – Para cadastrar a EPSFL, você precisa primeiro realizar o credenciamento.

Quem pode figurar como partícipe em um convênio?

Partícipe: qualquer das pessoas que figurar como concedente, convenente ou interveniente nos convênios ou instrumentos similares.

O que é celebração de convênio?

Tratam-se de acordos e instrumentos congêneres celebrados entre o IFFluminense e outras instituições, sem repasse financeiro.

Como funcionam os convênios?

Convênios médicos oferecem serviços hospitalares, ambulatoriais e odontológicos e a abrangência desses serviços deverá ser firmada em contrato entre o beneficiário e a operadora. – Os convênios empresariais são aqueles oferecidos por uma empresa, para indivíduos que tenham contrato de trabalho com a mesma.

O que caracteriza um convênio?

FORMA DE AJUSTE ENTRE O PODER PÚBLICO E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM, MEDIANTE MÚTUA COLABORAÇÃO.

Como celebrar um convênio?

§ 1º – A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I – identificação do objeto a ser executado; II – metas a

O que é convênio ou particular?

Diferentemente do atendimento por convênio — que o profissional precisa realizar mais consultas para obter lucros —, o particular necessita de um número menor de pacientes. Isso acontece porque cada consulta custará um valor mais alto, garantindo uma boa remuneração e lucro no final de mês para o negócio.