Lei Que Retirará O Tributo Sobre E-readers E E-books?

O que é taxar os livros?

É a proposta que une o Pis e a Cofins num novo tributo, chamado de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços, a CBS, que incidiria sobre o mercado de livros. “Eu jamais tive um projeto de taxar livros ”, afirmou Guedes, em debate com deputados nesta terça.

Como tributar ebook?

A decisão do STF sobre tributação dos livros digitais 150, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e‑book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los. Em outras palavras, os livros digitais e as ferramentas usadas para lê-los, os e‑readers, são isentos de tributação.

Qual Imposto sobre Infoprodutos?

Atuar como Pessoa Física ou Pessoa Jurídica interfere na tributação para infoprodutos. Como Pessoa Física, o empreendedor digital pode ter que pagar até 27,5% de impostos sobre toda a sua renda. Esse valor varia de acordo com a tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Por que querem taxar os livros?

O argumento básico do governo é que a proposta seria neutra – não acarretaria aumento ou queda na arrecadação. Haveria a cobrança do tributo para as faixas de renda mais ricas, e os eventuais recursos obtidos com a CBS sobre os livros poderiam beneficiar os mais pobres mediante políticas públicas direcionadas.

Qual é a origem da isenção de imposto sobre o livro no Brasil?

Em 1946, como deputado federal, apresentou uma emenda constitucional que determinava a isenção de impostos sobre o papel usado para imprimir livros, revistas e jornais.

Por que os livros são caros?

Custos de um livro Distribuição – de 40% a 55% do preço. Impostos – cerca de 5% Direitos autorais – de 10 a 15% (mas há editoras pagando menos de 3% para o autor, acredite!) Editora – cerca dos 20% restantes ficam para a editora.

O que diz o artigo 150 da Constituição Federal?

Prescreve o artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal de 1988, verbis: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: () VI – instituir impostos sobre: () d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.”

O que está incluso no das?

DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

É possível a tributação entre o Estado e o particular?

Quem regula a atividade financeira do Estado é o Direito Financeiro. Portanto, há uma interligação entre ambos, existindo os mesmos princípios gerais comuns aos dois ramos. Essa atividade inclui a tributação que se destaca por sua importância para o Estado.

Como fazer contabilidade de Infoprodutos?

Contabilidade para Afiliados: A tributação para infoprodutos O produtor precisa pagar impostos sobre todas as vendas realizadas. O afiliado, por sua vez, paga impostos apenas sobre as comissões que recebe. Tanto os afiliados quanto a plataforma entram como despesas na nota fiscal dos produtores.

Quais os impostos e contribuições que incidem sobre o negócio digital?

Tributação de negócios digitais no Lucro Presumido Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Imposto de Renda Pessoa Jurídica; Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido; Imposto Sobre Serviços – ISS.

Quais tributos podem ser cobrados de produtos corpóreos vendidos na internet?

Imposto sobre a Produção e a Circulação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.

Quem compra livro é rico?

Segundo a Receita Federal quem compra livros é uma parcela da população que ganha acima de 10 salários mínimos.

Quem lê mais rico ou pobre?

Dados da pesquisa Retratos da Leitura no Brasil, divulgada em 2020, apontam que o brasileiro lê apenas cinco livros por ano – enquanto a média mundial é de doze obras no mesmo período. A justificativa da Receita é que a maior parte dos livros no país é consumida pelos ricos, com renda superior a dez salários mínimos.

O que é isentas?

Isenção é o ato ou efeito de isentar, ou seja, de livrar, dispensar, desobrigar ou eximir. É um privilégio que torna o indivíduo isento de determinadas obrigações.