Lei Que Trata Da Proibicao De Contratacao De Pessoal Sem Concurso Publico? (Solution)

O que a lei 173 proíbe?

Por unanimidade, o plenário do STF julgou constitucional toda a LC 173 /20 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores Federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.

O que diz a lei 8745 93?

LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Qual o prazo máximo previsto na Lei n 8.745 93 para a duração da contratação temporária?

2° da lei 8.745 / 93. O prazo não poderá ultrapassar dois anos, nos casos do inciso VI, alíneas “b” e “e”, do art. 2°, e conforme o inc. IV não pode ser maior do que três anos, nos casos das alíneas “h” e “l” do inciso VI e dos incisos VII e VIII do caput do art.

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Pode criar cargos em 2021?

Conforme dispositivo da LC 173/2020, os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, bem como alterar estrutura da carreira que implique aumento de despesa.

Qual a vigência da LC 173?

O substitutivo deixa claro que a suspensão de prazos deverá ser mantida enquanto perdurarem os efeitos da Lei Complementar 173, que veda novas contratações até 31 de dezembro de 2021, e não enquanto perdurar a calamidade pública prevista no Decreto Legislativo 6/20, cuja vigência se encerrou no fim de 2020.

Como ficam as progressões e promoções de carreira com a Lei Complementar nº 173 2020?

Conforme o entendimento expressados nas Notas Técnicas e consultas dos Tribunais de Contas dos Estados citados, a Lei Complementar nº 173 / 2020 não proíbe que sejam concedidas progressões e promoções decorrentes da carreira.

O que são servidores públicos temporários?

Logo, o servidor público temporário é aquele que não apresenta vínculo direto com cargos públicos e tem sua ocupação determinada por período limitado, sendo admitido por meio de processo seletivo simplificado, conforme interesse e necessidade das instituições públicas.

Quanto tempo dura o Reda?

1.3 O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 01 (um) ano, a contar da data da publicação Homologação, podendo antes de esgotado esse prazo, ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da administração, por ato expresso do Secretário da Secretaria de Relações Institucionais do Estado da Bahia-SERIN.

Quais os direitos do servidor público contratado?

Segundo o Tribunal, as férias, o terço constitucional das férias e o 13º salário são direitos sociais de todo trabalhador, independentemente do vínculo funcional.

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Quando termina o contrato dos temporários do INSS?

Os contratos, que poderiam ser renovados por um ano, a contar de junho de 2020, terminam em dezembro. De acordo com o INSS, a Medida Provisória que permitiu as contratações não foi convertida em lei, por isso, os contratos serão finalizados.

O que é uma contratação de pessoal por tempo determinado e quando pode ocorrer?

Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Um tema cobrado com frequência nas provas é a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no inciso IX do art. 37 da CF/88.

Qual o regime jurídico dos temporários?

Portanto, o regime jurídico dos servidores temporários é o Administrativo Especial, que se configura em um estatuto específico desses servidores, com a prescrição de todos os seus direitos e deveres pelo tempo em que estarão subordinados ao Poder Público.

Pode realizar concurso público na pandemia?

Sendo assim, diante das situações expostas acima, fica claro que podem sim ser realizados concursos públicos durante a pandemia. O que fica proibido é, basicamente, a criação e o preenchimento de novos cargos, ou seja, que ainda não existem.

Quem cria os cargos públicos?

Sustentou ainda que cargo público só pode ser criado por lei e quando a Constituição fala que cargos públicos são criados em lei, ela fala que é a lei formal quem dá forma e estrutura ao cargo.

O que é criação de cargos?

A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição.

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