Lei Que Trata De Crimes Ambientais? (TOP 5 Tips)

O que é a lei de crimes ambientais?

L9605. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Quais os principais pontos da lei de crimes ambientais?

Quais são os principais pontos da lei dos crimes ambientais?

• a responsabilidade da pessoa jurídica;
• imputação penal;
• responsabilidade civil, administrativa e penal;
• as sanções;
• desconsideração da personalidade jurídica e.
• as atenuantes da pena.

O que agrava um crime ambiental?

São circunstancias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I – reincidência nos crimes de natureza ambiental; II – ter o agente cometido a infração: Page 3 a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira

Quem comete crime ambiental?

2º da Lei dos Crimes Ambientais, o sujeito ativo do Crime Ambiental pode ser qualquer pessoa que, de qualquer forma, concorre para os crimes previstos na Lei dos Crimes Ambientais. Tal disposição não exclui, portanto, a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Quais são as agravantes da lei de crimes ambientais?

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Quais são os crimes ambientais mais comuns?

Dentre os crimes ambientais que são mais comumente cometidos pelas empresas, nós podemos citar:

1. Crime de emissão de efluentes.
2. Crime de destruição da floresta.
3. Crime de destruição de locais de presevarção.
4. Uso de produtos tóxicos e nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.

Qual a principal função da lei ambiental?

Criada com o intuito de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras, seu cumprimento diz respeito tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas. Essas leis ambientais definem normas e infrações e devem ser conhecidas, entendidas e praticadas.

Quais são os crimes contra a fauna?

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Assim, pode-se asseverar que o objeto material do tipo em comento é a fauna silvestre.

Quais ações poderiam ser realizadas para minimizar os impactos ambientais?

É preciso unir forças para evitá-los tendo atitudes bem-intencionadas como:

1. Economizar água.
2. Evite o consumo exagerado de energia.
3. Separar os lixos orgânicos e recicláveis.
4. Diminuir o uso de automóveis.
5. Consumir apenas o necessário e evitar compras compulsivas.
6. Utilizar produtos ecológicos e biodegradáveis.

O que atenua ou agrava a pena nos crimes ambientais?

Nos crimes ambientais, o baixo grau de escolaridade do agente é circunstância que atenua a pena. O art. 14, inciso I, da Lei nº 9.605/98 dispõe que atenua a pena o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

Qual a fiança para crime ambiental?

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

O que são crimes ambientais dolosos?

Os crimes ambientais podem ser considera- dos dolosos ou culposos. De acordo com o art. 18, I, do Código Penal, o crime doloso ocorre “quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”.

Quanto tempo prescreve um crime ambiental?

Assim, de acordo com o Decreto nº 6.514, de 2008, que regulamenta as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, prescreve em 05 (cinco) anos a ação da Administração Pública com o objetivo de apurar a prática de infrações, em desfavor do meio ambiente, a contar da data da prática do ato, ou, em casos de

Quais são as infrações ambientais?

De acordo com o artigo 72 da Lei 9.605/98, as infrações administrativas ambientais são punidas com as seguintes sanções: a) advertência; b) multa simples; c) multa diária; d) apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados