Lei Que Trata De Crimes Ambientais? (TOP 5 Tips)

O que é a lei de crimes ambientais?

L9605. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Quais os principais pontos da lei de crimes ambientais?

Quais são os principais pontos da lei dos crimes ambientais?

  • a responsabilidade da pessoa jurídica;
  • imputação penal;
  • responsabilidade civil, administrativa e penal;
  • as sanções;
  • desconsideração da personalidade jurídica e.
  • as atenuantes da pena.

O que agrava um crime ambiental?

São circunstancias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I – reincidência nos crimes de natureza ambiental; II – ter o agente cometido a infração: Page 3 a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira

Quem comete crime ambiental?

2º da Lei dos Crimes Ambientais, o sujeito ativo do Crime Ambiental pode ser qualquer pessoa que, de qualquer forma, concorre para os crimes previstos na Lei dos Crimes Ambientais. Tal disposição não exclui, portanto, a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

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Quais são as agravantes da lei de crimes ambientais?

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Quais são os crimes ambientais mais comuns?

Dentre os crimes ambientais que são mais comumente cometidos pelas empresas, nós podemos citar:

  1. Crime de emissão de efluentes.
  2. Crime de destruição da floresta.
  3. Crime de destruição de locais de presevarção.
  4. Uso de produtos tóxicos e nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.

Qual a principal função da lei ambiental?

Criada com o intuito de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras, seu cumprimento diz respeito tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas. Essas leis ambientais definem normas e infrações e devem ser conhecidas, entendidas e praticadas.

Quais são os crimes contra a fauna?

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Assim, pode-se asseverar que o objeto material do tipo em comento é a fauna silvestre.

Quais ações poderiam ser realizadas para minimizar os impactos ambientais?

É preciso unir forças para evitá-los tendo atitudes bem-intencionadas como:

  1. Economizar água.
  2. Evite o consumo exagerado de energia.
  3. Separar os lixos orgânicos e recicláveis.
  4. Diminuir o uso de automóveis.
  5. Consumir apenas o necessário e evitar compras compulsivas.
  6. Utilizar produtos ecológicos e biodegradáveis.

O que atenua ou agrava a pena nos crimes ambientais?

Nos crimes ambientais, o baixo grau de escolaridade do agente é circunstância que atenua a pena. O art. 14, inciso I, da Lei nº 9.605/98 dispõe que atenua a pena o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

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Qual a fiança para crime ambiental?

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

O que são crimes ambientais dolosos?

Os crimes ambientais podem ser considera- dos dolosos ou culposos. De acordo com o art. 18, I, do Código Penal, o crime doloso ocorre “quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”.

Quanto tempo prescreve um crime ambiental?

Assim, de acordo com o Decreto nº 6.514, de 2008, que regulamenta as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, prescreve em 05 (cinco) anos a ação da Administração Pública com o objetivo de apurar a prática de infrações, em desfavor do meio ambiente, a contar da data da prática do ato, ou, em casos de

Quais são as infrações ambientais?

De acordo com o artigo 72 da Lei 9.605/98, as infrações administrativas ambientais são punidas com as seguintes sanções: a) advertência; b) multa simples; c) multa diária; d) apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados

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