Lei Que Trata Dos Deficientes? (Solution found)

Quais são as leis que protegem a pessoa com deficiência?

Leis Federais

  • LEI Nº 4.169, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 – Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.
  • LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982 – Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.

O que diz o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

O que diz a lei 13146?

O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata da Lei nº 13.146/2015 ( Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência) e tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.

Quais os direitos legais da pessoa com deficiência?

Veja quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com

  • Educação.
  • Trabalho.
  • Saúde.
  • Esporte, lazer e cultura.
  • Isenção de impostos e taxas.
  • Auxílios.
  • Crimes contra a pessoa com deficiência.
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Quais são as leis de inclusão social?

A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.

Quais são as leis que garantem os direitos das pessoas deficientes visuais e o que elas garantem?

A Lei 7.853 de 24 de outubro de 1989 ampara a acessibilidade aos portadores de deficiências visuais, integração ao mercado de trabalho e educação adequada e adaptada. Esta Lei garante o acesso à escolaridade em todos os níveis de ensino e currículos adaptados e voltados a atender as deficiências.

O que muda com o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

O novo Estatuto revoga os incisos do artigo 3º do CC, deixam de ser absolutamente incapazes os “que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática” dos atos da vida civil e de ser relativamente incapaz “os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo”.

Por que foi criado o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Essa lei foi construída tendo como base preceitos estabelecidos pela Convenção dos Direitos da Pessoas com Deficiência de 2008 da ONU e busca assegurar e promover os direitos das pessoas com deficiência para garantir sua inclusão social e cidadania.

O que é deficiência?

O CIDDM-2 concebe a deficiência como uma perda ou anormalidade de uma parte do corpo (estrutura) ou função corporal (fisiológica), incluindo as funções mentais.

Quais os benefícios legais de um portador de deficiência física?

Acesso ao transporte público gratuito. Isenção de impostos. Pagar meia-entrada em eventos e espaços culturais, como cinemas, teatros, shows, museus, entre outros. Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social.

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É garantido o direito ao trabalho à pessoa com deficiência?

As pessoas com deficiência, assim como a todo cidadão brasileiro, é constitucionalmente garantido o direito ao trabalho, cujo valor social constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

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