No Que Se Refere A Lei 9.605/98 (crimes Ambientais)? (Solution found)

Quais são os crimes ambientais elencados na Lei 9.605 98?

Portanto, os crimes ambientais da Lei 9.605 / 98 são divididos em cinco tipos: crimes contra a fauna, a flora, crimes de poluição e outros, crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, crimes contra a administração ambiental.

O que se refere a Lei 9605 98 crimes ambientais assinale a alternativa incorreta?

Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei n. 9.605/98 ( Lei dos Crimes Ambientais ). Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

O que pode ser considerado crime ambiental?

São considerados crimes ambientais a pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização ou em desacordo com a obtida e a não-recuperação da área explorada; a produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, armazenamento, guarda, abandono ou uso de

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Quais são as agravantes da lei de crimes ambientais?

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Quais são os crimes ambientais mais comuns?

Dentre os crimes ambientais que são mais comumente cometidos pelas empresas, nós podemos citar:

  1. Crime de emissão de efluentes.
  2. Crime de destruição da floresta.
  3. Crime de destruição de locais de presevarção.
  4. Uso de produtos tóxicos e nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.

Quais são os crimes contra a fauna?

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Assim, pode-se asseverar que o objeto material do tipo em comento é a fauna silvestre.

Quando se trata de dano ambiental é correto afirmar que a responsabilidade civil?

Nos termos do art. 927, § único do Código Civil, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar em risco, a responsabilidade pelo dano ambiental não exige prova da culpa e do nexo de causalidade. A reparação integral dos danos causados a terceiros exime o poluidor de reparar o dano ao meio ambiente.

Quem comercializa espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos provenientes de pesca proibida responde por crime contra a fauna?

Quem comercializa espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, provenientes de pesca proibida, responde por crime contra a fauna. II. A pesquisa de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, constitui crime ambiental.

O que são crimes ambientais dolosos?

Os crimes ambientais podem ser considera- dos dolosos ou culposos. De acordo com o art. 18, I, do Código Penal, o crime doloso ocorre “quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”.

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O que agrava um crime ambiental?

São circunstancias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I – reincidência nos crimes de natureza ambiental; II – ter o agente cometido a infração: Page 3 a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira

Quem pode ser responsabilizado pelos crimes ambientais?

O sujeito passivo indireto do crime ambiental será sempre a coletividade, podendo ser definida como a União, os Estados, os Municípios e o titular do bem jurídico lesado, como sujeitos passivos diretos.

O que atenua ou agrava a pena nos crimes ambientais?

Nos crimes ambientais, o baixo grau de escolaridade do agente é circunstância que atenua a pena. O art. 14, inciso I, da Lei nº 9.605/98 dispõe que atenua a pena o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

Quais são as penas que se aplicam às cooperativas em caso de cometimento de crime ambiental?

Em conformidade com a Lei de Crimes Ambientais as penas às pessoas jurídicas são aplicáveis isoladas, cumulativamente ou alternadas. São elas: Multa, Restritiva de direitos e a prestação de serviços a comunidade (todas já explanadas anteriormente).

Como os acordos ambientais afetam as empresas?

Além de evitar malefícios à natureza e à comunidade que mora no entorno dos locais de produção das organizações, a adequação à legislação ambiental beneficia diretamente a imagem das empresas. Os consumidores estão cada vez mais conscientes e, por isso, buscam adquirir produtos de empresas ecologicamente corretas.

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