No Que Se Refere A Lei 9605/98 Crimes Ambientais Assinale A Alternativa Incorreta? (Solved)

O que se refere a Lei 9605 98 crimes ambientais assinale a alternativa incorreta?

Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei n. 9.605/98 ( Lei dos Crimes Ambientais ). Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

São admitidos na Lei nº 9605 98 I crimes dolosos não admitindo crimes na modalidade culposos?

os crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/98, não admitem a modalidade culposa. nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/98, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas partícipes do mesmo fato, mas não as que atuam como autoras ou co-autoras.

Quando se trata de dano ambiental é correto afirmar que a responsabilidade civil?

Nos termos do art. 927, § único do Código Civil, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar em risco, a responsabilidade pelo dano ambiental não exige prova da culpa e do nexo de causalidade. A reparação integral dos danos causados a terceiros exime o poluidor de reparar o dano ao meio ambiente.

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Quem comercializa espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos provenientes de pesca proibida responde por crime contra a fauna?

Quem comercializa espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, provenientes de pesca proibida, responde por crime contra a fauna. II. A pesquisa de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, constitui crime ambiental.

Quais crimes são admitidos na Lei 9.605 98?

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.

Quais são as penas a que estão submetidas as pessoas físicas em razão de condenação em processo penal por crime da Lei nº 9605 1998?

Pena – reclusão de um ano a cinco anos. Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Quais são os crimes ambientais elencados na Lei 9.605 98?

Portanto, os crimes ambientais da Lei 9.605 / 98 são divididos em cinco tipos: crimes contra a fauna, a flora, crimes de poluição e outros, crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, crimes contra a administração ambiental.

Quanto à reparação civil por dano ambiental?

A responsabilidade civil ambiental é um instrumento de intervenção do Direito para a proteção do meio ambiente. Constatado um dano ambiental, impõe-se a reparação em contrapartida. É uma das medidas adotadas pelo Direito para a reparação de danos ambientais.

É incabível a possibilidade de reparação de danos ambientais extrapatrimoniais individuais ou coletivos?

é incabível a possibilidade de reparação de danos ambientais extrapatrimoniais individuais ou coletivos. o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, dependendo da ocorrência de comprovação da conduta culposa.

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É adotada majoritariamente a teoria do risco administrativo?

É adotada majoritariamente a teoria do risco administrativo. Não é admitido o reconhecimento do dano moral coletivo em matéria ambiental. A obrigação de recuperar a degradação ambiental do titular da propriedade é de natureza propter rem.

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