Contents
- 1 O que diz a Lei 10.520 02?
- 2 Qual a Lei do Pregão Eletrônico?
- 3 Qual modalidade de licitação instituída pela Lei nº 10.520 de 2002 em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública?
- 4 É utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns independente do valor?
- 5 O que muda com a nova lei de licitação?
- 6 Quais são os princípios da licitação?
- 7 O que é a Lei do pregão?
- 8 O que é a modalidade de licitação pregão?
- 9 Quais são os tipos de Pregão Eletrônico?
- 10 É a modalidade de licitação sempre do tipo menor preço destinada à aquisição de bens e serviços comuns que pode ser utilizada para qualquer valor de contrato?
- 11 Qual é a modalidade de licitação utilizada pela União?
- 12 Quais os princípios que norteiam as licitações realizadas por meio do pregão eletrônico?
- 13 O que são bens e serviços comuns?
- 14 O que é o pregão quando será cabível e quais a suas características?
- 15 Como é realizado o pregão?
O que diz a Lei 10.520 02?
LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. Regulamento. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Qual a Lei do Pregão Eletrônico?
PREGAO ELETRONICO PROCEDIMENTOS. A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, foi instituída pela Lei 10.520/2002, na qual foi regulamentada pelo Decreto 5.450/2003, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União.
Qual modalidade de licitação instituída pela Lei nº 10.520 de 2002 em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública?
Instituído pela lei 10.520 /02, o pregão é a modalidade de licitação que tem o objetivo de aquisição de bens ou serviços comuns, de forma que a disputa entre os fornecedores se dá através de lances, podendo ser em sessão pública, presencial, ou de forma eletrônica, por meio de pregão eletrônico.
É utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns independente do valor?
O pregão é a modalidade de licitação mais utilizada na atualidade, destinada à aquisição de bens e serviços considerados comuns, independentemente do valor da licitação.
O que muda com a nova lei de licitação?
Na Nova Lei as modalidades Tomada de Preços e Carta Convite não existem mais. Continuam apenas a concorrência e o pregão. A Nova Lei de Licitações traz em seu artigo 28 as modalidades Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e ainda, prevê a nova modalidade Diálogo Competitivo.
Quais são os princípios da licitação?
Os princípios básicos da licitação estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal, o mesmo que instituiu a regra da obrigatoriedade da licitação. A CF prevê que as licitações devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade ou igualdade, moralidade ou probidade administrativa, publicidade e eficiência.
O que é a Lei do pregão?
A Lei 10520, de 2002, também chamada de a Lei do Pregão, indica uma modalidade de licitação que é bastante utilizada na atualidade, sendo esta destinada para a aquisição de bens ou serviços que são considerados de interesse comum, seja qual for o valor de sua licitação.
O que é a modalidade de licitação pregão?
A licitação pregão é uma modalidade utilizada para compra de bens e serviços comuns de qualquer valor, pelo poder público.
Quais são os tipos de Pregão Eletrônico?
São elas: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Já o pregão foi instituído depois, por meio da lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e regulamentado pelo decreto nº 3.555/2000.
É a modalidade de licitação sempre do tipo menor preço destinada à aquisição de bens e serviços comuns que pode ser utilizada para qualquer valor de contrato?
O Pregão é uma modalidade de licitação, passível de utilização por todos os entes federados (em alguns casos obrigatório), para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor da contratação. A disputa entre os licitantes é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.
Qual é a modalidade de licitação utilizada pela União?
No Brasil, atualmente, as modalidades de licitação são seis. Cinco delas estão descritas no artigo 22 da Lei de Licitações e Contratos, a lei nº 8666/93. São elas: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão.
Quais os princípios que norteiam as licitações realizadas por meio do pregão eletrônico?
O processo licitatório deve ser regido pelos princípios constitucionais da isonomia, legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e outros correspondentes, se assim houver.
O que são bens e serviços comuns?
Bens e serviços comuns, conforme definição constante do art. 1º da Lei 10.520/02, são “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.
O que é o pregão quando será cabível e quais a suas características?
O Pregão é modalidade de licitação a ser adotada quando o objeto licitado consistir em bem ou serviço comum. Para objetos não comuns, não poderá ser adotado o pregão.
Como é realizado o pregão?
O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.