O Que A Lei Brasileira Diz Sobre O Trabalho Infantil?

O que diz a lei sobre o trabalho infantil no Brasil?

Hoje a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. Também a Consolidação das Leis do Trabalho prevê multa para quem não cumprir seus deveres em relação aos menores.

Qual é a lei que proíbe o trabalho infantil?

Lançado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos neste sábado. A lei nº 8.069 é um marco para os pequenos brasileiros, que passaram a ter seus direitos fortalecidos e ganharam proteção integral do Estado.

Por que o trabalho infantil é considerado crime no Brasil?

Ele é diretamente prejudicial ao seu desenvolvimento físico e mental, podendo: Interferir em seu aprendizado; Privar as crianças de frequentarem a escola ou obrigá-las a abandonar os estudos prematuramente; Exigir que a criança concilie um trabalho excessivamente longo e pesado com a frequência escolar.

Quem proibiu o trabalho infantil?

A Constituição de 1988, em seu artigo 227, reconhece os direitos das crianças dentro do princípio da proteção integral: Art. A Constituição ainda proíbe o trabalho de pessoas menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos: Art.

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É permitido o trabalho infantil no Brasil?

O trabalho infantil no nosso país é proibido para pessoas com menos de 16 anos, a não ser a partir dos 14 anos na condição de aprendiz. Ou seja, de 14 a 16 anos é possível, na condição de aprendiz, e acima dos 16 anos.

Quando o trabalho infantil se tornou crime?

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei (PLS 237/2016) do senador Paulo Rocha (PT-PA) que modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para tipificar o crime de exploração de trabalho infantil.

Quando o trabalho infantil é crime?

O Brasil tem 715 mil presos — nenhum deles condenado por exploração do trabalho infantil. E a explicação para isso é simples: não há na legislação brasileira nenhum artigo que caracterize essa conduta como crime ou estabeleça penas de prisão para quem se aproveita da mão de obra de crianças.

O que pode ser feito para evitar o trabalho infantil?

Ao suspeitar que uma criança esteja trabalhando, denuncie. Nem sempre o trabalho infantil é facilmente detectado pelas autoridades. A ligação para o Disque 100 é gratuita – o canal encaminha o caso para a rede de proteção. Outra alternativa é acessar a página de denúncias do Ministério Público do Trabalho.

Quais as principais consequências do trabalho infantil?

Exemplos dos impactos negativos do trabalho infantil: Aspectos físicos: fadiga excessiva, problemas respiratórios, doenças causadas por agrotóxicos, lesões e deformidades na coluna, alergias, distúrbios do sno, irritabilidade.

Porque o trabalho infantil e condenado?

Podem ser submetidas a condições degradantes, como as encontradas em carvoarias e fazendas. Além disso, mesmo atividades consideradas menos degradantes, como venda de balas em sinal e afazeres domésticos, também são consideradas trabalho infantil. O trabalho infantil também tem impacto para toda a sociedade.

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Porque o trabalho infantil é um problema a ser combatido?

A exploração do trabalho infantil ainda é uma prática bastante comum em países subdesenvolvidos e deve ser combatida para evitar a evasão escolar, a miséria e a fome. Embora atualmente seja uma prática condenada na maioria dos países, ainda faz parte do cotidiano de milhões de crianças no mundo inteiro.

Quando acabou o trabalho infantil?

A OIT aprova a Convenção 182, sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação. Promulgada em 2000, a Lei 10.097 altera alguns dispositivos da CLT e aperfeiçoa a normatização dos aprendizes no comércio e na indústria.

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