O Que A Lei Diz Sobre O Aborto? (Question)

Como funciona a lei que permite o aborto?

Brasil. O aborto é proibido no Brasil, apenas com exceções quando há risco de morte da mãe causado pela gravidez, quando esse é resultante de um estupro e se o feto não tiver cérebro. Nesses três casos, permite-se à mulher optar por fazer ou não o aborto.

Quando o aborto é considerado legal no Brasil?

No artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 está claro que aborto é considerado legal quando a gravidez é resultado de abuso sexual ou põe em risco a saúde da mulher.

O que diz o artigo 128?

O aborto sentimental, ético ou humanitário está previsto no inciso II do artigo 128 do código penal brasileiro. Segundo essa hipótese, se determinada mulher sofre o estupro, ato que resultou na sua gravidez, poderá ela optar por dar continuidade ou não a gestação.

O que faz perder o bebê no início da gravidez?

Alterações nos níveis de progesterona e dos hormônios tireoidianos podem ser motivos para o aborto, em especial, o de repetição, quando a mulher já tem histórico de perda de gestação. Deficiências de quaisquer ordens do sistema imunológico e problemas renais também são causas de abortamento de repetição.

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Quais as leis para gestantes?

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 2058/21, que estabelece medidas sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização.

Quando começa a vida de um feto?

A capacidade de sobreviver fora do útero é que faz do feto um ser independente e determina o início da vida. Médicos consideram que um bebê prematuro só se mantém vivo se tiver pulmões prontos, o que acontece entre a 20ª e a 24ª semana de gravidez.

Quanto é 22 semanas?

22 semanas de gravidez são 6 meses.

Pode perder o bebê com três meses?

Atualmente, é possível fazer um aborto na região dentro das primeiras 24 semanas de gravidez. Em circunstâncias específicas, também é possível fazer um aborto depois desse período – por exemplo, quando a vida da mãe está em risco ou quando a criança nasceria com uma deficiência grave.

Como fica a redação do art 128 do CP?

De acordo com a proposta, o artigo 128 do Código Penal, que hoje isenta de punição o aborto praticado para salvar a vida da gestante e em gravidez decorrente de estupro, passa a ter a seguinte redação: “Não há crime se: I – houver risco à vida ou à saúde da gestante; II – a gravidez resulta de violação da dignidade

Qual artigo fala sobre o aborto?

O auto aborto está tipificado no artigo 124 do Código Penal se tratando de quando a gestante, por sua livre e espontânea vontade, realiza a prática de aborto interrompendo a gravidez indesejada por seus próprios meios com pena de detenção de um a três anos.

Qual a diferença entre o Art 124 e 126?

Entre as figuras típicas do aborto estão o auto-aborto e consentimento para o aborto ( art. 124 CP ) o aborto praticado com o consentimento da gestante ( art. 126CP), o aborto praticado sem o consentimento da gestante ( art. 125CP).

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O que fazer se estou grávida e não quero um bebê?

O que devo fazer? A mulher deve dirigir-se ao Centro de Saúde a que pertence ou ao Hospital da sua área e pedir uma consulta de interrupção de gravidez. Se desejar pode recorrer a uma clínica privada reconhecida oficialmente. Seja qual for o estabelecimento escolhido, seguir-se-á a Consulta Prévia.

Em qual semana da gravidez é mais perigoso?

O período mais delicado da gestação corresponde da primeira à 12º semana de gestação, justamente o primeiro trimestre sobre o qual falamos neste artigo. Isso porque é nessa fase que ocorre a formação dos órgãos do feto. Ou seja, é quando há maior risco de ocorrerem doenças ligadas a alterações genéticas.

O que pode causar a morte do bebê na barriga?

Quando o óbito é tardio e não ocorre o abortamento espontâneo, é necessário provocar a expulsão do feto dentro de 2 semanas. Após esse prazo, há riscos de complicações para a mãe, incluindo alterações da sua coagulação sanguínea, que podem provocar hemorragias.

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