O Que Determina A Lei 10639/03? (Solution)

O que é a Lei 10.639 03?

LEI No 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.

Qual a importância da Lei 10.639 para os negros?

Em 09 de Janeiro de 2003 foi promulgada a Lei 10.639 que estabelece a obrigação de se ensinar nas escolas a História e Cultura Afro-Brasileira. Conhecer a nossa história nos permite compreender como o racismo funciona no país, permitindo combatê-lo, além de valorizar a cultura negra tirando-a do lugar de folclore.

O que a aprovação da Lei 10.639 2003 proporciona a educação escolar?

O ensino da história e cultura afro-brasileira e africana, após a aprovação da Lei 10.639 /03, fez-se necessário para garantir uma ressignificação e valorização cultural das matrizes africanas que formam a diversidade cultural brasileira.

O que dizem as leis n 10639 03 e 11.645 08?

As Leis 10.639 / 2003 e 11.645 / 2008 que regulamentam o ensino de “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” na educação básica do Brasil é hoje o principal instrumento de luta contra o racismo dentro do campo educacional.

Qual a importância da lei antirracismo no Brasil?

De acordo com os estudos, o objetivo central da norma não era exatamente proteger as pessoas de atos racistas, mas sim desmontar o crescente movimento negro e impedir a explosão de conflitos raciais no Brasil. A lei, portanto, beneficiaria os brancos, não os negros, mantendo intocado o status quo.

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O que diz a Lei 11.645 08?

Lei 11.645/2008 (que trata da obrigatoriedade da História e cultura africana, afro-brasileira e indígena em todo o currículo escolar); O Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares de Educação as Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira (2009; 2013);

O que determina a Lei 11.645 08 E o que ela contribui para a educação básica?

A Lei Nº 11.645, de 10 de março de 2008, altera a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-brasileira e Indígena”.

O que diz a lei de número 11.645 08?

Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008 – Inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”

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