O Que Diz A Lei 11.960/2009? (Best solution)

O que diz a Lei 11960 2009?

LEI Nº 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Altera e acresce dispositivos às Leis nos 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art.

Como atualizar condenação contra a Fazenda Pública?

Ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em repercussão geral, as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, independentemente da existência de precatório. “

Qual é o índice oficial de remuneração básica?

Os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (0,5% ao mês no que toca aos juros de mora, e TR quanto à correção monetária) ainda permanecem como os índices de juros de mora e de correção monetária que devem ser aplicados no período que antecede a expedição de precatórios/requisições de pequeno

You might be interested:  Nova Lei Que Altera O Ctb? (Solution found)

O que diz a lei 12703?

De acordo com a Lei 12.703, quando o cliente transferir o financiamento de um banco para outro, será eliminada parte do processo burocrático para transferir a garantia do bem. A lei permite que uma averbação na troca de credores seja suficiente para mudar a garantia hipotecária ou alienação fiduciária do imóvel.

Quando se aplica correção monetária?

1º – A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.” Nada se fala sobre a correção monetária, pois o Código é anterior às Leis sobre a matéria. “A correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita.”

Como calcular juros contra a Fazenda Pública?

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Como calcular juros de condenação judicial?

Passo a passo de como fazer cálculo judicial

  1. 1- Percentual sobre o valor da condenação. CM: a partir da data do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários.
  2. 2- Percentual sobre o valor da causa. CM: a partir da data do ajuizamento da ação.
  3. 3- Por quantia fixa (certa)

Como calcular juros legais de mora?

Como são calculados os juros de mora Até ao dia do pagamento, os juros se acumulam proporcionalmente dentro do prazo mensal. Se for estipulado que será se 1%, considerando 30 dias para o mês, a taxa diária fica em: Taxa de juros de mora: 1% ÷ 30 = 0,033% ao dia.

You might be interested:  Qual O Final Da Novela A Lei Do Amor? (Solved)

Como se dá o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

De 18/03/2016 em diante, o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública passa a ser possível em caso de condenação pecuniária, pelo procedimento descrito nos artigos 534 e 535 do NCPC. Intimada do cumprimento de sentença, a Fazenda Pública deverá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias.

Como calcular juros e correção monetária na Justiça Federal?

Como calcular juros e correção monetária da Justiça Federal (Ações Condenatórias)

  1. Acesse o programa e-Atualiza 2.0.
  2. Clique no botão Fazer novo cálculo.
  3. Informe o nome do cálculo (todos os cálculos ficam gravados no sistema, será através do nome do cálculo que você irá localizá-lo em uma consulta futura).

Como aplicar correção monetária e juros de mora?

O ressarcimento dos valores usados pra pagar as custas processuais sofrem correção monetária. Quanto a isso não há dúvidas! E neste caso, a correção começa incidir a partir da data de intimação para o cumprimento da sentença. Por outro lado, a incidência de juros de mora sobre as custas judiciais é bem polêmica!

Qual é o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança?

O rendimento mensal da caderneta de poupança atualmente é estabelecido por 70% da taxa Selic mais a Taxa Referencial, sendo 4,20% ao ano e 0,34% ao mês.

Como saber o valor de um precatório?

Assim, para saber o valor de face do seu precatório, é necessário solicitar uma cópia desse documento, que pode ser requerida ao seu advogado, na vara em que tramita seu processo de origem, ou, se já tiver sido expedido o precatório ao Tribunal, poderá também conseguir uma cópia junto ao departamento de precatórios.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *