O Que Diz A Lei 13010? (Question)

O que diz a lei 13.010 2014?

° 13.010/2014, que altera o ECA e estabelece que as crianças e os adolescentes têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

Qual o objetivo da lei menino bernarde?

A lei nº 13.010, mais conhecida como Lei Menino Bernardo e sancionada no dia 26 de junho de 2014, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos, de tratamento cruel ou degradante.

O que é a lei da palmada?

Lei da Palmada é o nome informal da lei nº 13.010/2014 que proíbe o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis e degradantes contra crianças e adolescentes no Brasil.

O que muda com a aprovação da Lei da palmada?

O projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 21 de maio de 2014, após acordo com a bancada evangélica, que aceitou a mudança do texto para especificar que os pais ou responsáveis somente serão punidos se infligirem sofrimento físico à criança ou adolescente até 18 anos de idade.

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Qual a pena para lei da palmada?

Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa. Pena – reclusão, de quatro a doze anos. § 3º – Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990) [destaquei].

Para que foi criada a lei da palmada?

A Lei da Palmada (Projeto Lei nº 7672/2010) foi criada com objetivo de promover alterações no ECA, tornando mais amplos os direitos da criança e do adolescente de serem criados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante, limitando a correção dos pais praticada contra a criança e o

O que significa o tratamento cruel ou degradante?

O tratamento cruel ou degradante é a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente, que humilhe ou ameace gravemente ou a ridicularize.

O que diz o artigo 18 do ECA?

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

O que diz Art 70 A?

Concurso formal. Art. 70 – Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

Quando é considerado espancamento?

Espancamento é uma forma de violência física, normalmente utilizado quando a diferença de força entre os dois confrontantes é grande ou quando o espancado não pode se defender. O espancamento é a forma de violência física mais popular e difundida no mundo, sendo assim a mais usual e comum de se encontrar.

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Como denunciar a lei da palmada?

Veja como denunciar casos de maus-tratos e negligência a crianças e adolescentes:

  1. DISQUE 100 – DISQUE DIREITOS HUMANOS.
  2. MINISTÉRIO PÚBLICO.
  3. PORTAL DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS.
  4. POLÍCIA MILITAR.
  5. POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E DELEGACIAS ESPECIALIZADAS OU COMUNS.

O que é considerado violência contra a criança?

O abuso infantil, ou maus-tratos infantis, são definidos como toda forma de violência física e/ou emocional/psicológica, maus tratos, negligência ou tratamento negligente, exploração comercial, sexual ou outro tipo de exploração, resultando em dano real ou potencial à saúde, sobrevivência, desenvolvimento ou dignidade

Quando entrou em vigor a lei da palmada?

Nesse contexto, a lei 13.010, apelidada de ” Lei da Palmada “, entrou em vigor em 26 de junho de 2014, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente ( lei 8.069/90) bem como o Código Civil Brasileiro ( lei 10.406/02), estabelecendo como direito da criança e do adolescente a não submissão a qualquer forma de castigo

Qual a pena para pai que agride filho?

No entendimento dos desembargadores: “O exercício regular do direito de correção, do pai para com os filhos, deve ser exercido nos limites da lei sob pena de configurar crime, em havendo abuso.

Quando foi proibido bater em alunos?

Em 1867, New Jersey foi o primeiro Estado a proibir a prática em escolas públicas. Mas somente em 1971, mais de cem anos depois, um segundo Estado, Massachusetts, seguiu o exemplo.

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