O Que Diz A Lei 4320/64? (Question)

O que estabelece a Lei no 4320 64?

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

O que diz o artigo 35 da Lei no 4320 1964?

Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nêle arrecadadas; II – as despesas nêle legalmente empenhadas.

Como a Lei nº 4320 64 classificou a despesa pública?

4.320 / 64 classifica a despesa em despesas correntes, subdividindo-se em despesas de custeio e transferências correntes, e em despesas de capital, que por sua vez englobam os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital.

Quanto à categoria econômica os 1º e 2º do art 11 da Lei nº 4.320 de 1964 Classicam as receitas orçamentárias em?

3.2.1.1. Quanto à categoria econômica [tabelas nos itens 10.1. 1 e 10.1.2], os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 4.320, de 1964, classificam as receitas orçamentárias em Receitas Correntes (código 1 ) e Receitas de Capital (código 2):

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O que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal?

A Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.

Qual o propósito das receitas correntes?

No caso das receitas correntes, tal classificação serve para identificar se as receitas são compulsórias (tributos e contribuições), provenientes das atividades em que o Estado atua diretamente na produção (agropecuárias, industriais ou de prestação de serviços), da exploração do seu próprio patrimônio (patrimoniais),

Quais são as etapas da despesa orçamentária Segundo a Lei 4.320 1964?

O QUE SIGNIFICA EXECUTAR A DESPESA PÚBLICA? Significa realizar as despesas previstas no orçamento público, seguindo os três estágios presentes na Lei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento.

Como são classificadas as despesas públicas de acordo com o artigo 12 da Lei nº 4320 64?

Artigo 12 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964 § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de cons ervação e adaptação de bens imóveis.

Qual a Lei que rege a contabilidade pública?

A Contabilidade Pública, seja Federal, Estadual ou Municipal, é baseada na lei 4.320 de 17 de março de 1964, que instituiu normas e regras gerais de direito financeiro, para a elaboração e controle de orçamentos públicos.

Quais as regras estabelecidas pela LRF para controlar a despesa pública?

A LRF traz desse modo dois limites para controlar os gastos públicos: limite de endividamento e limite de gasto com pessoal. Além disso, busca controlar todos os demais aspectos do orçamento desde a formulação até a execução, e privilegia a questão da transparência ao exigir a publicação de relatórios de execução.

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Como pode ser classificada a despesa pública?

101, de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de responsabilidade Fiscal (LRF) classifica a despesa pública em duas categorias, as despesas obrigatórias de caráter continuado e as despesas com pessoal (as derivadas de contratos ou outras despesas com pessoal).

Qual é a diferença entre despesas de custeio e de capital?

Como exemplo de despesa de custeio pode ser mencionado o material de expediente (cola, borracha, apontador etc). Por sua vez, a contratação de terceiros para a execução dos serviços, a aquisição do material ou instalação de espaço ou móvel serão classificadas como despesas de capital.

Qual a ordem correta do estágio de execução da receita orçamentária?

Para ser realizada, a receita orçamentária passa por quatro etapas: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

São exemplos de ingressos Extraorçamentários?

III- São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e a emissão de moeda.

Quais são as etapas da receita orçamentária?

Os estágios da receita orçamentária pública são: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. O lançamento, segundo o art. 53 da Lei nº 4.320/1964, é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

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